O governador Eduardo Campos realizou nesta quinta-feira em Gravatá o programa Juntos por Pernambuco que compreende em uma reunião que se estenderá nesta sexta-feira para apresentar os avanços obtidos pelo governo de Pernambuco e implementar o modelo de gestão estadual nas prefeituras.

Diferentemente da presidente Dilma Rousseff, que não apresentou nada de concreto aos prefeitos, que saíram chiando do encontro em Brasília, o governador apresentou um projeto detalhado visando melhorar a gestão pública nos municípios, mas com liberação de recursos e orientação para a execução dos mesmos.

Obviamente, o socialista vendeu seu peixe. Melhor governador do Brasil de acordo com as pesquisas, mostrou aos prefeitos os motivos de ter tanto sucesso a frente do governo estadual. Vamos aos pontos apresentados pelo governo aos prefeitos.

Saúde

Universalização do SAMU 

Meta de Universalização – 100% da população do Estado atendida pelo serviço.

Ampliação de mais 123 Unidades Básicas e 24 Unidades Avançadas

Assinatura de Termos de Cessão e entrega de 35 ambulâncias equipadas do SAMU 192.

– 31 básicas e 04 avançadas (equipadas com desfibriladores e conversores cardíacos)

– 33 municípios atendidos contemplados.

Investimento: R$ 25 milhões.

Implantação das Upas Especialidades (UPA-E)

4 UPA-E em fase de construção e 8 a serem implantadas

Assinatura do Projeto de Lei que regula a celebração de convênios plurianuais entre Estado e Municípios para co-financiamento.

Investimento: R$ 200 milhões.

Fortalecimento da Atenção Primária

Piso Estadual (PEAPS)

– Componente 1. R$ 0,46 per capita/ano para os 184 municípios e o distrito de Fernando de Noronha.

– Componente 2. R$ 1,36 per capita/ano para os 168 municípios que apresentam IDH menor que 0,705 (PE).

– Repasses mensais do tesouro estadual, fundo-a-fundo.

Incentivo Estadual

– Repasses semestrais por meio de avaliações de desempenho municipal, cáculo por ESF.

– 10 indicadores de desempenho municipais.

Investimento: R$ 25 milhões.

Total para a saúde: R$ 250 milhões.

Segurança

Selo do Pacto Pela Vida:

– Destacar municípios com políticas públicas de responsabilidade com a segurança pública.

– Ações que na prática tenham resultado com a redução da criminalidade.

– Manter os alunos da rede escolar mais tempo na escola do que na rua.

– Reduzir a sensação de insegurança nos locais com maior número de ocorrências criminais.

– Criar programas municipais para os universos vulneráveis do Governo Presente.

– Participação do ICMS sociambiental.

Água e enfrentamento à Seca

Oferta de poços artesianos

– 5 poços para 122 municípios do semi-árido.

Assinatura de Ordens de Serviço do Programa Água Para Todos

– Assinatura do aditivo do Ministério da Integração.

Política Estadual de Convivência com o semi-árido

Plano Estadual de Segurança Alimentar

Investimento: R$ 28 milhões

Educação

Reajuste de 12,72% (IPCA acumulado) para o transporte escolar dos estudantes estaduais feito pelo município.

– Investimento: R$ 41,5 milhões.

Prêmio para o município com melhor IDEB em 2013:

– Um município por Gerência Regional de Educação

– Tablets para os professores

– Investimento: R$ 7,5 milhões.

Prêmio para os municípios considerados pela UNICEF Amigos da Criança:

Doação de Ônibus Escolar.

Total para a educação: R$ 49 milhões.

Infraestrutura e urbanismo

Universalização do Programa Academia das Cidades:

– Assinatura do termo de compromisso entre estado e 22 municípios que ainda não possuem o equipamento, para adesão ao programa.

– Repasse de 90% do custo pelo Estado.

– Município – assume a administração do equipamento quando estiver concluído, inclusive a contração de pessoal. (profissionais de saúde, educação física.)

Investimento: R$ 11 milhões.

Assinatura do Termo de Compromisso entre Estado e Municípios para adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida II.

– Municípios beneficiados: 67 municípios e 2.503 unidades habitacionais.

– Cada unidade habitacional tem investimento no valor de R$ 30 mil, dos quais R$ 5 mil são contrapartida do Governo do Estado.

Investimento: R$ 12,5 milhões.

Total para Infraestrutura e urbanismo: R$ 23,5 milhões.

Ciência e Tecnologia

Inclusão Digital e Internet Banda Larga em todo o território do Estado de Pernambuco.

Investimento: R$ 20 milhões.

Criança e Juventude

Fortalecimento dos programas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

– Aumento de 25% no valor repassado aos municípios (de R$ 240,00 para R$ 300,00 per capita).

– Meta: atendimento de 3 mil jovens (atualmente são 185)

Investimento: R$ 5,5 milhões.

Mãe Coruja Pernambucana

– Renovação das parcerias com os municípios

– Atendimento a 103 municípios em 2013

Investimento: R$ 8,5 milhões.

Desenvolvimento Municipal

– 184 municípios beneficiados

– Uma cota-parte do FPM (média 2012)

– Repasse Fundo a fundo: Lei estadual/Leis municipais

– Projetos de Obras de Infraestrutura urbana, saúde, educação, sustentabilidade e meio-ambiente.

Investimento: R$ 228 milhões.

Investimento Total englobando todas as áreas: R$ 612 milhões.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa realizou nesta quinta-feira sua primeira visita de fiscalização em 2013. Participaram do encontro os deputados Daniel Coelho (PSDB), Betinho Gomes (PSDB), Terezinha Nunes (PSDB) e Severino Ramos (PMN). O local escolhido para receber a comitiva foi o município de Itaquitinga (Mata Norte), onde está sendo construído, desde outubro de 2009, o Centro Integrado de Ressocialização (CIR), obra esta conhecida como PPP de Itaquitinga, que terá capacidade para receber 3.126 detentos. No local, as obras encontram-se paralisadas (iniciadas em 2009), com prazo para entrega estourado (2012). Com a visita, a oposição cobra uma promessa feita pelo governo: a desativação da Penitenciária de Itamaracá – cujos detentos seriam transferidos para Itaquitinga.

“A gente já está em 2013 e (o presídio de) Itamaracá não está desativado. Além disso, temos a informação de que a capacidade deste presídio (3.126 detentos) não é suficiente para desativar Itamaracá (que tem mais de 4 mil presos)”, afirma o líder da Bancada de Oposição na Alepe, Daniel Coelho. “Então, a gente tá com a obra atrasada e números que já não batem mais. Itamaracá superlotou e aqui, por ser uma PPP, não se aceita que se coloque mais presos do que o permitido. Queremos que o governo cumpra sua promessa e marque uma data para o fechamento de Itamaracá”, destaca.

Devido a problemas com a empresa que estava à frente do Consórcio Reintegra Brasil, responsável pela construção, as obras em Itaquitinga se encontram paradas, o prazo limite para entrega do presídio já foi ultrapassado e as dívidas trabalhistas com os operários já ultrapassa a casa de R$ 1,5 milhão de reais.

“Outro ponto importante dessa questão: aqui foi feita uma PPP e o governo mostrou sua incapacidade de lidar com esse tipo de parceria. Ele fez uma PPP e a empresa que veio abandonou a obra e tem uma dívida. Isso mostra a incapacidade do governo e traz à tona um pouco o que estamos discutindo em relação à Compesa, de que necessariamente o que está no papel, na hora que se assina uma PPP, nem sempre é cumprido. Aqui em Pernambuco temos esse exemplo de uma PPP que foi assinada e causou prejuízo para a população”, enfatiza Daniel.

Integrante da comitiva, Betinho Gomes ressaltou a fragilidade do sistema prisional no Estado.“Mais grave ainda (que o atraso nas obras de Itaquitinga), é que essa situação revela a fragilidade de todo o sistema prisional de Pernambuco. Você tem 26 mil apenados e 8.500 vagas, o que demonstra um acúmulo muito grande para ser resolvido e que não vai ser só esta unidade aqui que vai solucionar. Há uma necessidade de o governo ter uma política mais arrojada em relação ao sistema prisional”.

A PPP de Itaquitinga foi a primeira e é considerada a maior parceria público-privada do sistema prisional brasileiro. A concessão ao Consórcio Reintegra Brasil é de 33 anos para construir, operar e manter o CIR. O contrato é bilionário: R$ 1,9 bilhão, com obras orçadas em R$ 350 milhões. As obras foram iniciadas em 2009 e a empresa responsável garantiu que em 18 meses entregaria o presídio pronto. Por contrato, o consórcio teria até 3 anos para concluir as obras.

O senador Aécio Neves, pré-candidato do PSDB a presidente da República em 2014, de vez em quando aparece na mídia querendo aparecer como candidato. Faz críticas vazias ao PT e ao governo Dilma e consequentemente não consegue reverberá-las na sociedade.

Aécio foi um excelente governador de Minas, os resultados obtidos por ele naquele estado são indiscutíveis, porém, falta algo para que o mineiro se torne um competitivo candidato a presidente.

O senador apareceu nesta quarta-feira na tribuna do Senado para combater o PT, mas os 13 pontos que ele criticou não se viu uma solução para tais problemas, apenas críticas. Críticas essas que são esporádicas.

O PSDB tem serviços prestados ao Brasil, disso ninguém duvida, porém, ele se perdeu no caminho ao não defender o seu legado e principalmente por não apresentar uma agenda que tenha a pauta do povo.

Falar numa crise econômica que ainda não é percebida pela população é como chover no molhado. Muito pior é não apresentar caminhos. O PT fez muito isso antes de chegar a presidência e só fez se dar mal.

Assistindo de camarote, o PSB de Eduardo Campos, ora governo, ora oposição, faz críticas certeiras e diretas, reveberáveis na população. Por exemplo: a partilha dos royalties, um novo pacto federativo, além disso, uma vitrine de ser o melhor governador do país. Vitrine esta que Aécio Neves tinha em 2010, mas para 2014 já incorporou à paisagem.

Ao lançar Aécio Neves, o PSDB pula etapas e constrói uma candidatura fadada ao fracaso. Como se não bastasse, tem um candidato que parece nunca ter sido candidato. Diferentemente de Eduardo Campos que não se assume candidato mas que as pessoas o visualizam como tal.

Situação complexa essa do PSDB, que vive uma crise existencial das mais graves possíveis.

A Bancada de Oposição na Alepe questiona a Medida Provisória 595, conhecida como “MP dos Portos”, de autoria do governo federal, devido aos prejuízos que a mesma pode trazer ao Estado, que há mais de 30 anos realiza investimentos próprios para o desenvolvimento do Porto de Suape. Pernambuco não pode perder nem sua autonomia, nem os recursos já investidos. A Oposição na Assembleia Legislativa espera uma posição rápida e firme do governo do Estado a respeito desta questão.

As famílias que vivem da reciclagem de lixo no entorno do Canal do Arruda, Zona Norte do Recife, vão ganhar uma “ferramenta” importante para auxiliar no seu trabalho. O prefeito Geraldo Julio iniciou nesta quarta-feira (20) a construção de um galpão de triagem de resíduos recicláveis no bairro. Orçado em pouco mais de R$ 1 milhão, o equipamento será disponibilizado a cerca de 100 famílias de catadores. A Empresa de Urbanização do Recife (URB) ficará responsável pela execução da obra.

“São mais de 70 mil pessoas que moram no entorno desse canal. Com a construção do galpão, os catadores vão ter condições de trabalhar de maneira organizada, com assistência da Secretaria de Saúde, por exemplo, e com dignidade para que possam conquistar a sua renda”, disse Geraldo, depois de lembrar que o equipamento é mais um compromisso apresentado no seu programa de governo.

Em um terreno de 2.246 metros quadrados localizado na Rua José dos Anjos, o galpão vai contemplar a construção de áreas para triagem, armazenagem e expedição, além de banheiros, vestiários e escritório. No total, o projeto prevê 959,7 metros quadrados de área construída. Além disso, o equipamento contemplará a aquisição de dois veículos hidráulicos para locomoção dos materiais e um elevador. O uso do galpão também visa evitar que moradores e catadores despejem seu lixo no canal.

Depois de assinar a Ordem de Serviço, o secretário Nilton Mota explicou que para garantir a produção no local, também serão adquiridos uma balança mecânica para 500 quilos, duas prensas eletrohidráulicas de 25 toneladas de força com capacidade de 200 litros para alumínio, plástico, papelão e PET, entre outros materiais. “A empresa responsável pela obra (Dias Engenharia) ficou de antecipar a entrega do galpão em 60 dias. Com isso, vamos ter tudo isso funcionando em apenas seis meses”, disse.

Quando estiver em pleno funcionamento, o galpão vai abrigar 100 catadores, que serão previamente cadastrados pela Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb). Além de se tornarem membros da cooperativa responsável pela administração do espaço, os trabalhadores vão ser capacitados por técnicos da Emlurb, para o uso adequado do equipamento.

Luciano Marinho, 40, é catador de lixo da região há 10 anos. Para ele, a iniciativa vai servir como suporte para garantir a sua renda diária. “Muitas vezes não temos nem o que comer, porque estamos à mercê das ruas. Com certeza, vou me sentir mais seguro com o Galpão”, disse Luciano que trabalha para sustentar sete pessoas na sua casa.

CARA NOVA – A construção do galpão de reciclagem soma-se à limpeza do Canal do Arruda que foi iniciada ainda em janeiro. O próximo passo será a urbanização do local. A Prefeitura do Recife vai construir praças sobre o curso d’água, além de uma ciclovia às suas margens. O início dessas obras deve se dar em abril. “Essa obra vai gerar oportunidades de renda, de trabalho e, principalmente, de cidadania para os moradores do entorno”, explicou Nilton Mota.

Durante o ato de hoje, Geraldo anunciou que também irá construir um pontilhão sobre o canal, conectando o Habitacional Palha de Arroz à Academia das Cidades existente ali. Além dessa iniciativa, a implantação de caixas coletoras de lixo no entorno da área e a fiscalização da coleta vão compor o projeto de urbanização.

“Vamos transformar esse canal em uma praça, em uma área de convivência, em um grande parque, porque nesses locais ninguém quer jogar ligo. Essa é a segunda etapa das inúmeras ações que faremos. Vamos voltar aqui muitas vezes”, garantiu o prefeito.

Terá inicio na manhã da próxima quinta-feira  (21/02), a Campanha Municipal de Combate a dengue da Prefeitura de  Jaboatão dos Guararapes, intitulada “Dia D”. A ação, que terá inicio no  bairro de Socorro, percorrerá todas as Regionais Administrativas da  cidade e contará com a mobilização social de agentes de Combate de  Endemias, da Vigilância Ambiental, do Grupo Técnico de Educação e Saúde e até do exército, que destinará  40 soldados do 14º Batalhão de  Infantaria Motorizada (14º BI Mtz) – Regimento Guararapes, para auxiliar nas atividades.

De acordo com a secretária de Saúde do município, Gessyane Paulino, o objetivo da campanha é sensibilizar a população sobre a importância de prevenir o  surgimento de focos do mosquito da dengue em suas residências. Serão  desenvolvidas diversas ações como visitas domiciliares para  identificação e eliminação de criadouros do mosquito, além de  panfletagem, com o intuito de intensificar a atividade de educação em  saúde.

A integração  entre as diversas áreas da Prefeitura será a tônica da iniciativa. A  pasta de Educação irá convocar as escolas da Regional participante a se  engajar na campanha. Os alunos poderão participar de oficinas de pintura e jogos de conhecimentos sobre a doença. Paralelo a isso, apresentações de peças teatrais, música, dança e outras atividades que tenham como eixo principal a prevenção à dengue  serão abordados com os estudantes da rede municipal.

A Secretaria de Serviços Urbanos coordenará a ação de mutirão e  recolhimento de recipientes que acumulam água e não são mais úteis à  população, a exemplo de pneus, latas, dentre outros. Agentes da limpeza  urbana farão a coleta desse material, que será encaminhado ao local  adequado. “Assim esperamos eliminar potenciais criadouros do mosquito  nessas áreas de risco”, afirmou a coordenadora de Vigilância e Controle  da Dengue de Jaboatão, Elizabeth Jerônimo.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, conseguiu garantir o cumprimento da lei de cotas (nº8.213/91) na Celpe (Grupo Neoenergia). Por meio de acordo judicial, firmado nesta segunda (18), a empresa está obrigada a contratar trabalhadores com deficiência. O processo teve início em novembro de 2011.

Atualmente, a empresa precisa contratar cerca de 30 trabalhadores com o perfil. Até 31 de dezembro de 2013 já deve ter admitido 20 pessoas. O restante da cota deverá ser cumprido até julho de 2014. Caso descumpra o acordado, a Celpe está sujeita ao pagamento de multa de cinco mil reais por trabalhador com deficiência não contratado.

De acordo com Vanessa, o prazo para a admissão dos funcionários foi negociado de modo que a Celpe possa selecionar os candidatos e encaminhá-los para cursos aprendizagem, com o objetivo de qualificá-los.

Número pode ser maior

O Ministério Público do Trabalho tem a expectativa de que o número de trabalhadores com deficiência contratados pela Celpe possa ser maior, em torno de 200. É que, em outra ação, o órgão questiona a empresa por terceirização ilícita.

Entre os anos 1997 e 2010, enquanto a Celpe expandiu sua rede de usuários, saindo de menos de 2 milhões para o atendimento de mais de 3,1 milhões de consumidores, o número de empregados diretamente contratados por ela passou de 3970 (em 1997) para 1796 (em 2010). Já a quantidade de“terceirizados” foi quase triplicada entre 2000 e 2010, passando de 1900 para 5498 (…). A proporção dos “terceirizados” passou de 30% do total de trabalhadores, em 1997, para cerca de 60% no ano 2000, chegando a ultrapassar os 75% de toda a mão-de-obra contratada pela empresa, no ano 2010.

“Caso o resultado da ação seja favorável, o percentual da lei de cotas vai incidir sobre um número mair de funcionários, logo a quantidade de trabalhadores com deficiência a ser contratadores será incrementada”, explica Vanessa.

Lei de cotas

A lei nº8.213/91 estabelece que as empresas que possuem entre 100 e 200 empregados devem reservar pelo menos 2% dos cargos para funcionários com deficiência. Para empresas com até 500 trabalhadores, o exigido por lei é de, no mínimo, 3%; com até mil funcionários, 4%; e, acima de mil, a cota estipulada é de 5%. A “Lei de Cotas” define como pessoas com deficiência aqueles com “anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere limitação para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”, e os reabilitados pelo INSS, aqueles trabalhadores que, por conta de acidente de trabalho, ficaram com a capacidade física ou mental debilitada.