O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o atual secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite, não deixará o cargo após denúncias de condutas policiais abusivas. “Não pretendo fazer mudanças por hora”, afirmou o republicano nesta segunda-feira (13) durante agenda no Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Questionado sobre o aumento de casos de violência cometida por policiais – crescimento de 46% em 2024 em relação ao ano anterior, segundo dados do Ministério Público – o governador afirmou que estão sendo feitas alterações no treinamento das tropas de rua com um estabelecimento de um novo programa e que excessos não serão tolerados.

“Aqueles que estão se excedendo e não cumprindo os procedimentos estabelecidos serão severamente punidos”, disse Tarcísio. “A ideia é intensificar ações de treinamento, mais aquisição de material de capacitação neuromuscular, ou seja, mais armamento não-letal.” O governador também explicou que está sendo feita uma “reciclagem”, com apresentações de casos em que houve abusos por parte dos policiais.

Além disso, Tarcísio foi questionado sobre o caso do estudante de medicina, Marco Aurélio Cardenas Acosta, morto com um tiro disparado pela Polícia Militar. “Existe um desejo de ver justiça e acho que tem que acontecer. Os responsáveis serão apresentados e irão a julgamento”, afirmou.

Fonte: Jovem Pan.

Lula vetou projeto aprovado no Congresso que previa benefícios a familiares das vítimas, e apresentou uma medida provisória mantendo apenas a indenização. Decisão gerou incômodo no Legislativo.

O Congresso Nacional e familiares de pacientes alegam terem sido surpreendidos pela publicação da pela Medida Provisória (MP) que autorizou o governo federal a pagar uma indenização de R$ 60 mil para famíliasde bebês que tiveram deficiência causada pela infecção pelo vírus da zika.

O incômodo ocorre porque o texto, publicado na quinta-feira (9), apresenta uma versão desidratada de um projeto de lei semelhante, aprovado pelo Legislativo no ano passado, que acabou inteiramente vetado pelo presidente Lula, em 17 de dezembro.

O texto do Congresso previa uma lista de benefícios como pensão vitalícia, prorrogação da licença-maternidade e isenção no imposto de renda; enquanto a medida provisória aprovada pelo Executivo garante apenas a indenização.

Nesta semana, o governo apresentou as justificativas do veto. Diante dos argumentos, a autora da proposta, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), classificou a decisão do presidente Lula como “absolutamente inconcebível”. [Ler mais …]

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), por unanimidade, rejeitou o Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 35ª Vara Federal, que havia indeferido o pedido de remoção imediata da barreira de contenção construída no Pontal de Maracaípe.

A decisão, proferida pela 7ª Turma e relatada pelo desembargador Francisco Roberto Machado, destacou a ausência de elementos que justificassem a demolição emergencial da estrutura, ressaltando, ainda, a necessidade de equilíbrio entre o princípio da precaução e a proporcionalidade.

No voto do relator, foi mencionado que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, do CPC).

A decisão ponderou que, sem respostas concretas sobre questões como a existência e a extensão dos danos ambientais, a concessão de uma liminar seria precipitada e desproporcional.

Trechos do acórdão reforçam essa análise criteriosa:

“Analisando os autos, verifica-se que o MPF pretende compelir o agravado à remoção de toda a extensão do muro de contenção marítima, erguido mediante autorizações do CPRH […]. Contudo, o deferimento de seu requerimento esbarra na imprecisão acerca de questões cruciais […]. Sem a resposta para tais quesitos, a concessão da liminar fundamentada única e estritamente no princípio da precaução representaria afronta à proporcionalidade”.

Um dos pontos mais destacados no voto foi a conduta contraditória dos órgãos ambientais e administrativos envolvidos, como a CPRH e a SPU, no que diz respeito à legalidade da obra.

Quanto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), também foi mencionada a mudança de postura:

“Foi extrapolada a área particular e alcançada área da União (há documento do SPU nos autos no sentido de inexistir irregularidades no muro de contenção […], e documento posterior afirmando a existência de irregularidades)”.

Essas mudanças de posição contribuíram para o entendimento do relator de que a questão está longe de ser pacificada e exige aprofundamento técnico e jurídico antes de qualquer decisão definitiva.

A ausência de clareza sobre a extensão dos danos ambientais ou sobre a suposta irregularidade da obra reforçou a necessidade de aguardar a perícia judicial em andamento.

Outro ponto relevante levantado foi a inexistência de qualquer impedimento ao acesso público à praia, eliminando a urgência alegada para a remoção imediata.

O acórdão também ressaltou que a demolição antecipada da barreira seria uma medida “nitidamente satisfativa e irreversível”, o que tornaria qualquer decisão posterior inócua, especialmente considerando que há uma perícia judicial pendente para esclarecer os impactos ambientais e técnicos da estrutura.

A estrutura foi construída com autorização do CPRH, mas, posteriormente, o órgão revogou as autorizações alegando irregularidades.

Ainda assim, o TRF-5 considerou que a barreira de contenção apresenta elementos que necessitam de análise técnica detalhada antes de qualquer decisão de remoção.

Essa decisão reafirma a importância da segurança jurídica e do devido processo legal em questões ambientais, especialmente em casos de grande impacto para a comunidade e o meio ambiente.

O advogado João Vita Fragoso de Medeiros recebeu a decisão como acertada, salientando que o julgamento demonstra o respeito às normas legais e reforça a necessidade de aguardar os resultados da perícia judicial para qualquer medida futura .

Fonte: CBN.