A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, por 5 votos favoráveis e 4 contrários, o parecer do relator, deputado estadual Antonio Coelho (União), ao Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que trata da renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). O texto apresentado pelo parlamentar prezou pelo equilíbrio entre as contas públicas e o impacto da medida para os empreendedores pernambucanos.

No relatório apreciado e aprovado pela CCLJ, os membros da comissão acataram as duas mudanças propostas pelo relator ao projeto de lei, cujo autor é o Poder Executivo. A primeira delas reduz de dois anos para um ano o período de validade da cobrança, estabelecendo, portanto, “que os depósitos previstos no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que constituem receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, continuam sendo devidos por mais 12 meses desde a entrada em vigor desta Lei”.

A segunda mudança aprovada altera a vigência da nova legislação, determinando, em seu Art 2º, que “Não haverá cobrança do depósito de que trata o artigo 1º desta Lei no período compreendido entre o dia 31 de dezembro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei”. A alteração, portanto, suprime qualquer cobrança do imposto retroativa a 1º de janeiro de 2023 conforme estava previsto no projeto original enviado à Assembleia.

O deputado Antonio Coelho destacou que o relatório aprovado por seus pares atende aos anseios dos lados envolvidos, isto é, acolhe a demanda do novo governo de Pernambuco, ao garantir segurança fiscal para a realização das mudanças que o estado impõe, bem como contempla as ponderações do setor produtivo pernambucano.

O Diário Oficial da União de ontem (16) trouxe a nomeação do professor Julianeli Tolentino de Lima como Reitor Pro Tempore da Universidade do Vale do São Francisco – Univasf. Na mesma publicação há a dispensa do interventor Paulo César Fagundes Neves, nomeado em 2020 pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, que não considerou a lista tríplice. “Parabenizo a comunidade acadêmica pela vitória da luta e da resistência”, comemorou a senadora Teresa Leitão.

O governo Bolsonaro realizou diversas nomeações em universidades públicas e institutos técnicos federais sem respeitar a lista tríplice. “O governo passado sempre atacou a Educação, os profissionais e as instituições da Educação. A escolha de interventores nas universidades e IFs é um claro ataque à autonomia das instituições. Agora a democracia e o respeito às instituições estão de volta, com o governo Lula”, esclareceu Teresa Leitão.

Julianeli Tolentino de Lima foi reitor da Univasf por dois mandatos consecutivos, no período de 2012/2020. Ele foi nomeado pela então presidenta Dilma Rousseff obedecendo à escolha da comunidade acadêmica, em novembro de 2011, quando obteve 60,02% dos votos. O seu nome foi o primeiro indicado na Lista Tríplice que foi encaminhada ao Ministério da Educação (MEC). A recondução aconteceu também com o aval acadêmico.

Em 2020, por ocasião da escolha do novo reitor, o professor Telio Leite foi o escolhido pela comunidade acadêmica e pelo Conselho Universitário. Porém, uma das chapas contestou judicialmente o resultado, e o então ministro Abraham Weintraub nomeou o interventor que administrou a Univasf até ontem, 16 de janeiro. No governo Bolsonaro, cerca de 20 instituições federais de ensino tiveram interventores que não estavam em primeiro na lista tríplice, ou sequer participaram do processo de escolha nas instituições.

O deputado Romero Albuquerque (UB) apresentou uma emenda modificando a redação do Projeto de Reforma Administrativa do Governo do Estado (3841/2023). Ele propõe alterar o nome da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha. O texto inclui a promoção de políticas públicas de defesa e proteção animal na nova estrutura e funcionamento do Poder Executivo.

Pela proposta, o nome do órgão deve passar a ser “Secretaria de Meio Ambiente, dos Animais, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha”. A alteração não é apenas na nomenclatura: a emenda propõe que o Governo do Estado promova a cultura de proteção, defesa e direitos dos animais, a educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados, e estimule a captação de recursos humanos para as ações de proteção, bem-estar e direitos dos animais, além de apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional de cães e gatos, entre outras alterações.

Albuquerque, que recentemente cobrou compromisso da gestão com a causa animal, diz que “a mudança é de suma importância para o crescimento e desenvolvimento de futuras políticas públicas em face dos animais”. O parlamentar mencionou a criação da Secretaria e do Departamento de Direitos Animais, vinculados ao Ministério do Meio Ambiente,  e diz que trabalhará para a criação de uma Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais no estado. “A demanda sempre foi grande, necessária e urgente. Criar um novo órgão é atribuição do Governo, que precisa avançar no trabalho em prol dos animais, e nós vamos lutar para sensibilizar a governadora a dar esse importante passo”, disse.

O IBGE divulgou um levantamento que consolida Pernambuco como estado nordestino de maior destaque no índice de volume das atividades turísticas. A avaliação mede a movimentação econômica dos serviços relacionados ao turismo, como hotelaria, restaurantes, locação de veículos, entre outros. O estudo divulgado considera o período de janeiro a novembro do ano passado.

De acordo com o Instituto, nas doze unidades da Federação que foram pesquisadas, nosso estado é o 3º colocado em volume dessas atividades e 7º na receita movimentada pelos setores considerados. Quando comparamos 2022 a 2019, Pernambuco recuperou 99,9% no volume de atividades.

Para o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco, Daniel Coelho, o resultado demonstra o potencial de Pernambuco para receber as pessoas. “O ano passado representou uma transição entre o pior momento da pandemia da Covid e uma retomada das atividades econômicas. Não é preciso dizer que Pernambuco tem um enorme potencial turístico. Os nossos destinos, sejam no litoral, Zona da Mata, ou no interior, são muito atrativos, e é natural que, com a melhora econômica, os nossos setores se reaqueçam”, destacou.

Mas o secretário alerta: nossos destinos precisam ser recuperados. “Mesmo com essa estrutura, é preciso recuperar nossa demanda. O Aeroporto do Recife recebia 16 voos internacionais em 2018. Hoje, só recebe três. Eram 268 mil passageiros internacionais no nosso principal terminal aéreo. Em 2022 tivemos apenas 78 mil. É preciso reativar as nossas rotas para resultados muito melhores”, ponderou Daniel Coelho.

Pesquisa avalia 12 unidades federativas

O estudo do IBGE leva em consideração 12 dos 27 estados brasileiros. São eles: Pernambuco, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás e Distrito Federal. Pernambuco, no volume das atividades, considerando o acumulado entre janeiro e novembro de 2022, cresceu 18,2% em relação ao mesmo período de 2021. Em relação à receita, houve um aumento de 39,6%, comparando-se os mesmos períodos dos dois anos citados. No mesmo índice, 2022 aumentou 14,6% em relação a 2019.

Relator do Projeto de Lei Projeto de Lei Ordinária nº 3842/2023, que prevê a recriação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, o deputado estadual Antonio Coelho (União) apresentará voto favorável pela aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa durante a apreciação na manhã desta terça-feira (17). O parlamentar, no entanto, sugere algumas mudanças no texto do PLO, de autoria do Poder Executivo.

A primeira alteração proposta pelo relator é retirar a retroatividade a 1º de janeiro de 2023 prevista pelo projeto, ou seja, a nova cobrança no FEEF só passará a ter validade a partir da sua aprovação na Casa e publicação no Diário Oficial. “Com essa pequena alteração, a nossa intenção é garantir segurança jurídica ao contribuinte pernambucano”, destacou o parlamentar.

O relatório do deputado Antonio Coelho ainda traz como proposta a redução do novo período de vigência do FEEF. Em seu texto, o relator propõe que o novo Fundo tenha duração inicial de um ano e não de dois anos como prevê o texto original do projeto. O parlamentar explica que a arrecadação do FEEF é importante para garantir, neste primeiro momento da nova gestão estadual, o equilíbrio fiscal das contas estaduais.

“Assim como aconteceu no governo federal com a PEC da Transição, o FEEF é um voto de confiança dado ao novo governo para garantir os trabalhos e a implantação das mudanças necessárias em nosso estado neste primeiro ano de atuação. E, caso seja necessária uma nova renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, estou certo de que não vai faltar boa vontade da Casa Joaquim Nabuco para corroborar políticas públicas junto ao Executivo a fim de garantir o desenvolvimento de Pernambuco”, argumentou o parlamentar.

A fase de inscrições para a seleção pública lançada pelo deputado federal eleito pelo PSB, Pedro Campos, foi concluída contando com 1.953 pessoas inscritas. Desde o último dia 23 de dezembro que estão sendo ofertadas três vagas para compor o gabinete parlamentar tanto em Brasília, como no Recife.

“E ao menos uma das três vagas será preenchida por pessoa com deficiência. O que queremos é garantir a pluralidade na composição da nossa equipe”, destacou, ressaltando que a seleção é fruto de uma parceria com o instituto Legisla Brasil.

Os 3 cargos em disputa são: Assessor Legislativo (para trabalhar em Brasília), Analista de Dados (trabalho remoto) e Analista de Gestão (para trabalhar em Brasília ou no Recife).

As próximas etapas são: Avaliações Multidisciplinares (teste de alinhamento ideológico e de bandeiras, português, atualidades, raciocínio lógico e/ou estatística – a depender da vaga); Caso técnico; Vídeo; Entrevista com o Legisla; Entrevista com o gabinete.

Para a próxima legislatura (2023-2026), a ação surge como pioneira entre a bancada de deputados de Pernambuco, já que Pedro Campos é o primeiro a anunciar a realização desse processo.

Além disso, o legislador está participando de um gabinete compartilhado com outros 6 parlamentares, que já iniciam a atuação conjunta também com um processo seletivo para contar com profissionais que atendam ao grupo.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL) recebeu, nesta segunda-feira (16), o diploma de Justiça Eleitoral por sua reeleição. O parlamentar não pode comparecer à diplomação realizada em dezembro, em virtude de uma missão oficial no México na ocasião. Ele recebeu o diploma do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), desembargador André Guimarães.

“A democracia dá o direito ao povo de avaliar seus representantes, reelegendo ou não. Certamente, quando é reeleito, teve a aprovação da população e correspondeu ao anseio dos eleitores. Então, tenho certeza de que o senhor correspondeu aos anseios daqueles que confiaram nas suas ideias e nos seus princípios para mais um mandato”, disse o presidente, acompanhado pelos também desembargadores Mariana Vargas e Carlos Gil Filho.

“Essa é uma oportunidade de renovar o nosso compromisso, respeito às instituições, e de colocar o mandato à disposição dos pernambucanos que nos confiaram novamente a sua representação em Brasília. Vamos seguir trabalhando pelo nosso povo com ainda mais motivação do que no primeiro mandato”, destacou Fernando Rodolfo.

Os advogados abaixo assinados, com ampla atuação na área tributária, vêm dar ciência a toda sociedade civil e, em especial, aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, acerca das inconstitucionalidades e ilegalidades do já extinto Fundo Estadual e Equilíbrio Fiscal – FEEF, cujo atual Governo do Estado pretende restabelecer por meio do Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023 com trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE.

O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF foi instituído no âmbito do Estado de Pernambuco com autorização pelo Convênio ICMS 42/2016, pela Lei Estadual no 15.865/16, encontrando sua regulamentação no Decreto no 43.346/16. Consiste em uma obrigação compulsória para os contribuintes incentivados no Estado de Pernambuco, tendo sua receita constituída, dentre outras fontes, com o depósito de 10% (dez por cento) do incentivo ou benefício fiscal concedido a contribuinte do ICMS.

Ao encaminhar à ALEPE o Projeto de Lei Ordinária no 882/2016, que instituía o FEEF, o então Governador Paulo Câmara apresentou como justificativa argumento estritamente financeiro, pontuando em sua Mensagem no 66/2016 a referência ao Convênio ICMS 42/2016, aprovado por unanimidade na 261ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 3 de maio de 2016, “em virtude da grave crise financeira que vem atingindo as Unidades da Federação.”

Ocorre que grave crise financeira não é pretexto para transigir com a Constituição Federal, tampouco com o Código Tributário Nacional.

Diversos contribuintes submeteram ao Poder Judiciário ações questionando a constitucionalidade e legalidade do FEEF, valendo-se, para tanto, dentre outros fundamentos, da vulneração:

   (i) ao art. 178 do Código Tributário Nacional, ao inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal e a Súmula 544 do STF, tendo em vista não ser assegurado ao ente tributante inovar e trazer nova condição para fruição de benefício fiscal que implica em isenção onerosa e por prazo determinado, vulnerando também o direito adquirido e, por conseguinte, a segurança jurídica, sobretudo considerando que empresas se instalaram ou fizeram ampliações em Pernambuco partindo de um planejamento tributário sem a oneração de 10% do incentivo utilizado, não podendo serem surpreendidos com novas condições não contempladas anteriormente;

   (ii) ao art. 148 da Constituição Federal e art. 15 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a natureza jurídica do FEEF é de tributo nos termos do art. 3º do CTN, com características de um disfarçado empréstimo compulsório, o qual apenas poderia ser instituído por Lei Complementar Federal.

   (iii) ao inciso IV, do art. 167 da constituição Federal, seja ele, em sua natureza jurídica específica, tido como um acréscimo ao próprio ICMS, sendo vedada a vinculação de imposto a fundo;

   (iv) às alíneas b e c do inciso III, do art. 150 da Carta da República, posto que a modificação normativa ocorreu de imediato, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora, conforme consta no art. 11 da Lei 15.865/2016, provocando de forma indireta, o aumento do ICMS no mesmo exercício e sem observar a noventena.

Não bastasse o cenário de inconstitucionalidade e ilegalidade acima delineado, o art. 4º da Lei Ordinária no 15.865/2016 ainda trouxe em si uma desproporcional coação a fim de compelir os contribuintes ao cumprimento da controversa obrigação, qual seja, como sanção ao descumprimento da obrigação de pagamento do FEEF, haveria nada menos do que a “perda do incentivo ou benefício no respectivo período de apuração”, nos termos do art. 4º da mencionada Lei Ordinária no 15.865/16.

E não bastasse as inconstitucionalidades e ilegalidades, inúmeras foram as autuações motivadas pela própria SEFAZ/PE contra contribuintes que não recolheram o FEEF ou o fizeram a menor, glosando o incentivo fiscal que possuíam. Motivadas pela própria Administração Fazendária sim, isto porque muitas das vezes os contribuintes foram autuados por seguirem a complexa metodologia de cálculo do FEEF (sobretudo quanto aos critérios para definição da regra do incremento da atividade) divulgada pela própria SEFAZ em Informativo Fiscal disponibilizado no site da instituição que, posteriormente, os auditores fiscais, ao lavrarem autos de infração, não reconheciam como escorreitos.

No âmbito judicial a matéria segue controversa, já havendo empresas com decisão transitada em julgado hospedando as inconstitucionalidades e ilegalidades acima noticiadas.

Dito isso, em um cenário de inconstitucionalidade e ilegalidade em torno do FEEF, todo o meio empresarial comemorou em 31/12/2022 o final da vigência da referida obrigação, como previa o art. 11 da Lei no 15.865/2016.

Todavia, os contribuintes foram surpreendidos com o recente Projeto de Lei Ordinária no 3.842/2023, encaminhado à Alepe pela recém empossada Excelentíssima Governadora do Estado de Pernambuco que, contrariando expectativas geradas pelo meio empresarial em sua campanha para o Campo das Princesas, pretende agora ressuscitar o FEEF e concedê-lo vigência por mais dois anos, isto é, até 31/12/2024.

Em sua Mensagem no 03/2023 de encaminhamento da proposição à Alepe, a Eminente Governadora Raquel Lyra justifica a medida pela busca do equilíbrio das contas públicas.

Entendemos que todos os estados enfrentam desafios relacionados ao equilíbrio das contas públicas. Toda a sociedade reconhece a seriedade e o comprometimento da senhora governadora em buscar uma maior eficiência as ações do estado. Igualmente, resta evidente o seu compromisso com a atração e manutenção de investimentos privados em Pernambuco, o que é o principal indutor da geração de emprego e renda. O referido projeto de lei acaba gerar uma contradição a esses fundamentais objetivos, razão pela qual entendemos pela inconveniência – o que vai além do plano meramente jurídico – em se instaurar novamente o FEEF.

Walter Guiweppe Alcantara Manzi – Advogado Tributarista

A possibilidade de queda nas receitas dos municípios diante da redução da população brasileira, segundo censo demográfico 2022, gerou preocupação e acendeu o alerta do deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos). Presidente da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo na Câmara dos Deputados, Silvio Filho quer levar o tema para discussão no Congresso Nacional e no Governo Federal.

Na avaliação do deputado, os municípios brasileiros e, sobretudo, de Pernambuco já sofrem para honrar com os compromissos de custeio e manutenção dos serviços básicos com a baixa receita. Para ele, reduzir os recursos ainda mais pode comprometer as atividades nos municípios que vivem majoritariamente de verba federal. “Vamos, em fevereiro, promover ao lado da CNM, Amupe e a FNP um amplo debate sobre o censo do IBGE. Nós não podemos aceitar que os municípios percam essas receitas tendo em vista a dificuldade financeira e fiscal que vivem os municípios de todo Brasil. A perda de receita significa prejudicar os serviços públicos e reduzir ainda mais a capacidade de investimentos em infraestrutura e programas sociais das cidades, que é fundamental para melhorar a qualidade da população”, disse Silvio Costa Filho.

Conforme novo censo ainda inacabado de 2022 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população brasileira saiu de 215 milhões para 207,8 milhões. Uma diferença de 7 milhões, o que deve impactar diretamente na distribuição das receitas nos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último censo demográfico foi de 2010. Em Pernambuco, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), 65 cidades já foram prejudicadas, entre elas: Camaragibe, Itamaracá, Pesqueira, Panelas e Santa Cruz do Capibaribe. Todas tiveram queda no coeficiente populacional e já contabilizaram queda na parcela do dia 10 janeiro do FPM.

Com a queda na receita, a Amupe ingressou com uma ação coletiva e a Justiça Federal do DF suspendeu a decisão normativa/TCU nº 202/2022 no tocante a esses que perderam coeficiente. A batalha agora é para que se cumpra já agora na cota do FPM do dia 20 de Janeiro. A União foi intimada e o TCU oficiou o Banco do Brasil para que o repasse se dê utilizando como parâmetro para o cálculo o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023.

Em Brasília, o deputado tem trabalhado fortemente a pauta. Silvio vai procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, para discutir o assunto. Além disso, vai continuar trabalhando pelo Novo Pacto Federativo, que é fundamental para o fortalecimento das receitas dos municípios para que possa ampliar as suas capacidades de investimentos e ajudar no crescimento econômico e desenvolvimento do Brasil.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realiza na próxima terça-feira (17/01) a primeira assembleia extraordinária de prefeitos e prefeitas de 2023. Na pauta do encontro será apresentado o balanço da gestão e a montagem da comissão eleitoral para as eleições da nova diretoria.

Será também objeto de discussão o resultado preliminar do Censo Demográfico, que diminui as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 65 municípios e afeta outras fontes de receitas dos demais 119. Os gestores e gestoras municipais terão esclarecimentos jurídicos sobre o processo que a Amupe moveu contra a União, em favor dos municípios, para resguardar as receitas dos impactados.

Durante a assembleia, prefeitos e prefeitas irão escolher a comissão eleitoral que dará início a todo o processo eleitoral da Amupe para o biênio 2023-2025, com eleição marcada para 28 de fevereiro. Os gestores também terão esclarecimentos por parte da Receita Federal, de parcerias que podem ser realizadas em conjunto com os municípios.