Delmiro Campos, Advogado

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente tomou uma decisão que, à primeira vista, parece um grande avanço na proteção dos jornalistas contra o assédio judicial. Consolidar ações idênticas em um único foro certamente reduz a sobrecarga e o desgaste dos profissionais de imprensa, mas será que realmente representa uma mudança na responsabilidade dos jornalistas?

A resposta, infelizmente, é não. A responsabilidade da imprensa permanece circunscrita aos casos de dolo ou culpa, uma diretriz que já existe há tempos. O mais notável nessa decisão é a reafirmação de que a judicialização de matérias jornalísticas continua sendo possível. [Ler mais …]

Renato Hayashi, Advogado e cientista político

No cenário político brasileiro, as cotas de gênero foram instituídas para promover a inclusão e a representatividade feminina nas candidaturas eleitorais. A Lei nº 9.504/1997, em seu artigo 10, § 3º, estabelece que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Esta medida visa corrigir a desigualdade histórica na participação política das mulheres. No entanto, apesar dessa legislação, a fraude à cota de gênero tem se mostrado um problema recorrente nas eleições brasileiras.

A fraude à cota de gênero ocorre quando partidos políticos apresentam candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir o percentual mínimo exigido por lei, sem a intenção de apoiar ou promover efetivamente essas candidatas. Essas “candidaturas laranja” são geralmente compostas por mulheres que não fazem campanha, não recebem recursos do fundo partidário e, muitas vezes, obtêm um número insignificante de votos. [Ler mais …]

A Comissão de Direito Eleitoral da OAB – Cabo de Santo Agostinho, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), realiza, nesta terça-feira (28), o evento Regras para as Eleições 2024: Registro de candidatura, pesquisa eleitoral, propaganda e redes sociais. A palestra será conduzida pelas advogadas Diana Câmara, presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-PE, e Gabriela Gouveia, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Cabo.

O evento será realizado a partir das 14h, no Auditório da Sede da OAB Cabo e será uma oportunidade única para advogados (as), estudantes e profissionais da área aprenderem e se atualizarem acerca das novidades para as próximas eleições, com certificação de 5h/aula.

Nos últimos meses, através da ESA, a advogada Diana Câmara tem compartilhado a temática do Direito Eleitoral com advogados, estudantes e assessores de diversas regiões. Já esteve em Afogados da Ingazeira, Palmares, Petrolândia, Timbaúba, Araripina, Ouricuri e Paulista.

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