O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), enviou um ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino em resposta à intimação em que o magistrado pede explicações em até 48 horas ao congressista sobre as declarações que fez sobre o acordo de distribuição de emendas de comissões.

Sóstenes Cavalcante declarou no ofício a Dino que não prestará esclarecimentos e citou a Constituição Federal.

“Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, disse Sóstenes Cavalcante.

O artigo 53 da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.

O congressista também citou o parágrafo 6º do artigo 53, que dispensa deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas por causa do mandato.

Intimação de Flávio Dino
Flávio Dino deu 48 horas para que Sóstenes Cavalcante explique as declarações que fez sobre acordo de distribuição de emendas de comissões.

O líder do PL na Câmara disse ao jornal O Globo que ameaçava romper um pacto com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de uma estratégia para pressioná-lo a pautar o projeto que dá anistia para os presos e investigados no 8 de Janeiro.

Sóstenes afirmou ao jornal que tem um acordo com Motta que estabelece que 30% do valor total das emendas de comissão fiquem com o partido que a comanda e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara às outras siglas.

De acordo com o líder do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a sigla tem direito a cerca de R$ 6,5 bilhões em emendas de comissão e ameaçaria violar o pacto para fazer com que o projeto avance na Câmara.

“Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse.

O PL (projeto de lei) da anistia (2.858 de 2022) propõe um perdão a todos que tenham participado de manifestações no Brasil de 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei, caso seja aprovada. A data inclui os atos do 8 de Janeiro e tem sido a principal pauta da Oposição na Câmara.

Segundo Dino, se as declarações forem verdadeiras, poderiam indicar que as emendas de comissão estariam novamente desrespeitando a lei aprovada pelo Congresso que estabelece regras para a destinação de emendas de congressistas e o plano do Legislativo homologado pelo Supremo, que se compromete a identificar os deputados e senadores que indicarem e apoiarem os recursos.

O ministro disse que fez o pedido para evitar que o acordo citado por Sóstenes configure uma modalidade de “orçamento secreto”.

“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, afirmou.

Na sexta-feira (25), Dino já havia cobrado do Congresso e da AGU (Advocacia Geral da União) novas explicações sobre a transparência de emendas. O ministro quer saber como a Câmara e o Senado vão registrar a autoria de recursos de comissão e de bancada.

*Com informações do Poder360

Advogados e advogadas interessados em quitar os seus débitos com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) terão uma grande oportunidade a partir desta sexta-feira (2).

Em Sessão Ordinária do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada na noite da segunda-feira (28), foi aprovado, por unanimidade, o “Programa Fique em Ordem com a Ordem”. Dentre uma série de vantagens, a iniciativa prevê desconto de 100% dos juros de mora previstos, para o pagamento feito à vista, via PIX.

Instituído a partir da Resolução Nº 105/2025, o “Programa Fique em Ordem com a Ordem”, fixa regras e critérios extraordinários para possibilitar aos advogados e às advogadas inscritos(as) na seccional, a quitação – à vista ou parcelado – de débitos existentes em face da OAB-PE, bem como regulamenta sua execução e dá outras providências.

“Esta é uma importante medida para regularizar a anuidade com condições específicas e diferenciadas a fim de usufruir os benefícios disponibilizados pela nossa instituição. A proposta é oferecer diversas opções de renegociação de débitos acumulados junto à seccional pernambucana da Ordem”, afirmou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

Válido até o dia 2 de junho próximo, o programa é destinado a promover a regularização de valores (anuidades, parcelamentos e penalidades) vencidos inadimplidos, exceto o referente a anuidade do exercício 2025, devidos pelos advogados à OAB-PE, objetos ou não de processos administrativo-disciplinares e de execuções judiciais.

Durante a apresentação do programa, a tesoureira da OAB-PE, Manoela Alves, ressaltou o compromisso da instituição com os profissionais. “Temos trabalhado, diariamente, para apresentar as melhores condições à advocacia pernambucana. Estamos atuando como foco na garantia dos melhores meios para que os advogados e advogadas tenham condições de quitar os seus débitos. Estamos à disposição de todos”, asseverou Manoela Alves.

As condições de negociação são:

À vista – O pagamento via PIX, com desconto de 100% dos juros de mora previstos, mantida a multa e a correção monetária. Usando cartão de débito, cartão de crédito ou boleto, o desconto é de 80% dos juros de mora previstos, mantida a multa e a correção monetária.

Parcelado no cartão de crédito – Dividido em até 12 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora previstos, mantendo a multa estipulada e a correção monetária, devendo a primeira parcela ser paga no dia da renegociação. Como segunda opção, o débito pode ainda ser dividido em até 24 parcelas, com as 12 primeiras parcelas no cartão de crédito e as demais em até 12 no boleto, mantendo os juros de mora previstos, a multa estipulada e a correção monetária.

Parcelado no boleto – Dividido em até 12 parcelas, com desconto de 20% dos juros de mora previstos, mantida a multa e a correção monetária, devendo a primeira parcela ser paga no dia da renegociação.

Exclusivamente para execuções ajuizadas, a Resolução Nº 105/2025 prevê o pagamento em boleto, dividido de 13 a 30 vezes, com juros adicionais de 0,5% ao mês, com entrada de 15%, devendo a primeira parcela ser paga no dia da renegociação. Vale destacar que nenhuma das parcelas poderá ser inferior ao valor de R$ 200,00.

Para facilitar o processo de renegociação, a OAB-PE disponibiliza os seguintes canais de atendimento: Por telefone e WhatsApp, no número (81) 3424.1012; ou pelos e-mails financeiro@oabpe.org.br e cobrancas8@oabpe.org.br.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.

Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.

Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.

“A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, escreveu.

O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.

O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.

Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.

De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.

Exames
Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.

Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.

“No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.

Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.

Saiba quem foi Collor
Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos “marajás”, apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.

Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.

O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um “bloqueio de liquidez” na economia.

A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.

A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.

O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.

Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.

*Com informações da Agência Brasil