A Constituição Federal de 1988 foi clara ao estabelecer os limites e as atribuições dos Poderes da República, garantindo um sistema de freios e contrapesos que assegura a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal — órgão máximo do Judiciário — tem ultrapassado reiteradamente as fronteiras que lhe foram traçadas, assumindo protagonismo político e invadindo competências que não lhe pertencem.
Vivemos, hoje, um cenário em que ministros não eleitos pelo povo — e, portanto, sem legitimidade democrática direta — tomam decisões que interferem de forma grave na condução das políticas públicas, nas prerrogativas do Parlamento e nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A Carta Magna afirma, logo em seu artigo primeiro, que “todo poder emana do povo”, e é justamente esse poder que está sendo minado quando decisões judiciais de caráter político são tomadas à revelia da vontade popular e do devido processo legal.
A abertura de inquéritos de ofício, sem provocação do Ministério Público; o uso de medidas cautelares desproporcionais para cercear vozes dissidentes; a manutenção de processos por tempo indefinido; e a participação pública de ministros em eventos político-partidários são exemplos inaceitáveis de um STF que se transformou em um ente político, e não mais jurídico.
É necessário um retorno urgente à legalidade estrita. O STF deve ser guardião da Constituição, e não seu intérprete arbitrário conforme o momento político. A Corte deve julgar apenas aquilo que lhe compete — ações constitucionais com repercussão geral e causas que verdadeiramente exijam sua intervenção institucional — e jamais se prestar a ser um agente de disputa ideológica ou perseguição de adversários.
O Brasil precisa de um Supremo que atue com discrição, imparcialidade e respeito aos limites constitucionais. Um STF que proteja direitos, e não os restrinja. Que aplique a Constituição, e não a reescreva. Que volte a ser o que a Constituição de 1988 projetou: um tribunal de Justiça, e não um protagonista político.
Autor: Fabiano Brennand – Mestre em Direito pela Universidade de Montreal.
