O projeto de lei que assegura ao consumidor o direito à informação antecipada, clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica, de autoria do deputado estadual João Paulo Costa (Avante), foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O PL 1642/2020 assegura a transparência na aquisição de produtos e serviços.
Para o deputado, a medida vai garantir a boa-fé nas práticas comerciais. “O fornecedor do serviço ou produto deverá informar ao consumidor quando a assistência técnica não fizer parte da compra. Essa comunicação deve ser documentada, seja na nota fiscal, em termo de ciência, ou em declaração no contrato. Como é um documento, deverá ter a assinatura do cliente, comprovando que a informação foi transmitida. A medida vai reduzir os transtornos e explicitar negócios de risco. Não podemos permitir que o consumidor pernambucano seja prejudicado”, declarou o parlamentar.
João Paulo Costa é um dos deputados mais atuantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O parlamentar é autor de diversas leis em defesa do consumidor. Entre elas, a que torna gratuito o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular. Também é de sua autoria a lei que resguarda o consumidor nos casos de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e pacotes de viagens durante a pandemia de covid-19.
