O Tribunal de Justiça de Pernambuco acatou um pedido do Ministério Público e proibiu que a Celpe faça cortes de energia em Fernando de Noronha. O MP entrou com a ação após denúncia do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que levou ao conhecimento da promotoria que proprietários de pousadas residenciais receberam da companhia notificações informando que o fornecimento de energia seria suspenso.
Como as pousadas não estão recebendo turistas, o juiz José Raimundo dos Santos Costa considerou que os imóveis estão funcionando apenas como residência e que o corte da energia fere o “fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana” e os “direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal”. O magistrado ainda determinou que a companhia faça o religamento das unidades que tiveram o fornecimento de luz interrompido. Também ficou estipulada uma multa de R$ 10 mil para cada eventual descumprimento da decisão.
“Esta é mais uma vitória do povo pernambucano contra os abusos da Celpe, que frequentemente é alvo de queixas por cobranças indevidas e cortes irregulares. Temos que celebrar o direito reconhecido pela Justiça dos pequenos empreendedores, donos de pousadas em Fernando de Noronha, de ter um mínimo de dignidade para enfrentar essa pandemia. Essa comunidade se mobilizou, nos procurou e nós levamos a situação ao Ministério Público. Hoje, tomamos ciência que essas famílias estão com esse serviço essencial garantido”, afirmou Eduardo da Fonte