O Tribunal de Contas do Estado (TCE) implementou o Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), disponível em seu site, para otimizar o acompanhamento e controle das decisões da instituição, focando especialmente no pagamento de multas e débitos atribuídos a gestores públicos.
Desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE em colaboração com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação, o SPJ visa ampliar a transparência e agilizar a execução de deliberações. Além disso, proporcionará aos gestores uma visão mais abrangente sobre valores de multas e débitos, enquanto oferece à sociedade acesso fácil a informações públicas no site do Tribunal, promovendo um controle mais robusto dos gastos públicos.
Implementado conforme a Resolução TC nº 221/2024, o SPJ estará disponível para processos eletrônicos transitados em julgado a partir de 22 de janeiro de 2024. O sistema destaca-se ainda ao automatizar a elaboração de listas de gestores com contas julgadas irregulares e prefeitos com pareceres de rejeição de contas, agilizando o processo de inelegibilidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O acesso ao SPJ requer cadastro no site do TCE, e dúvidas podem ser esclarecidas através da Central de Atendimento pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail atendimento@tcepe.tc.br. A iniciativa representa um avanço significativo no reforço da fiscalização sobre gestores públicos no estado, fortalecendo o compromisso do TCE com a transparência e responsabilidade na administração pública.
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