Na última quarta-feira (28), durante sessão plenária, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, por unanimidade, uma súmula proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) que versa sobre a responsabilidade dos advogados na emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos.
O requerimento foi apresentado pelo presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, e aprovado pelos conselheiros do TCE-PE. A decisão, considerada um marco para a advocacia pernambucana, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PE nesta quinta-feira (29). [Ler mais …]
