A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, representando o Ministério Público do Estado de Pernambuco, moveu uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, questionando a política de videomonitoramento com reconhecimento facial.

A ação visa garantir o cumprimento do princípio do devido processo legal, argumentando que a utilização dessa tecnologia sem uma lei específica configura uma violação aos direitos fundamentais. A Prefeitura do Recife desistiu do projeto, mas o Estado de Pernambuco não seguiu o mesmo caminho. [Ler mais …]