Diante das denúncias encaminhadas por cidadãos pernambucanos, que apontam para a cobrança de multas indevidas realizadas pelo Detran Pernambuco, o deputado estadual Antonio Coelho(DEM) solicita ao governo estadual a apuração e o esclarecimento dos fatos. Segundo o parlamentar, os relatos indicam que o órgão passou a multar usuários por serviços que não puderam ser realizados no prazo correto por conta da interrupção por tempo indeterminado de algumas atividades devido ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. A suspensão de alguns prazos e processos administrativos consta na Portaria Nº 2264, editada pela gestão estadual, bem como na Declaração nº 185 do Conselho Nacional de Trânsito.

De acordo com informações repassadas ao deputado, os proprietários de carros novos estão entre os prejudicados pela cobrança indevida de multa neste período de retomada gradual das atividades do Detran. São pessoas que não puderam registrar e licenciar seus automóveis no prazo legal diante do fechamento das unidades do Detran em todo o Estado bem como de outras entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Em alguns casos relatados, a multa aos donos dos veículos chegou a quase R$ 400,00.

“Nossa intenção é esclarecer o que tem motivado essas cobranças inadequadas, considerando que os prazos legais foram suspensos, nos âmbitos local e nacional, por conta do enfrentamento da pandemia do coronavírus bem como o fato de que as unidades do Detran ficaram fechadas e com atendimento restrito a situações excepcionais”, destacou Antonio Coelho.

Em indicação apresentada à Assembleia Legislativa, o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) faz um apelo à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco pela implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (“SREI”) em todos os serviços notariais do Estado. A medida está prevista no art. 76 da Lei nº. 13.465/2017 e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça. Na avaliação do parlamentar, além da segurança da informação, mediante a universalização das bases de dados, o sistema digital garante a continuidade da prestação do serviço público em meio a um ambiente de pandemia da Covid-19 que o País enfrenta, o qual torna necessário que a população se mantenha em isolamento social e, por conseguinte, a suspensão do atendimento presencial nos cartórios.

Além da conectividade, interatividade e compartilhamento de funções, valores e ideias, o democrata pontua que a inovação tecnológica chega para contribuir positivamente com a desburocratização do registro imobiliário referente ao protocolo eletrônico e às certidões online. “É uma conquista social que não só se aproxima do anseio dos cidadãos como torna o processo mais eficiente e célere, assim como é de se esperar de todos os serviços prestados pela Justiça”, destaca Antonio Coelho.

O parlamentar também ressalta que o estado de Pernambuco sempre esteve na vanguarda de soluções tecnológicas para imprimir produtividade e celeridade às atividades da Justiça. E, neste momento de pandemia, não pode se furtar a implementar os serviços de registro de imóveis digital e outros, possibilitando a continuidade da prestação dos serviços judiciais, que são essenciais à população.

“O registro digital de escrituras de imóveis é um avanço que, ao ser implantado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco em todas as serventias, servirá de legado para toda a sociedade pernambucana”, assinala o parlamentar, revelando que vários estados brasileiros já regulamentaram os atos eletrônicos dos cartórios, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso, Bahia, Tocantins e Rio Grande do Norte.

“A sociedade já se sacrificou bastante, chegou a hora de flexibilizar o isolamento social. Os municípios com menores índices de Covid-19 merecem ser tratados de forma diferente”, argumenta o deputado estadual Antonio Coelho (DEM), defendendo que as cidades pernambucanas tenham liberdade para assumir o protagonismo do planejamento e da execução das decisões que envolvam o enfrentamento à pandemia do coronavírus. Neste sentido, o democrata protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (26), uma Indicação solicitando ao Governo do Estado a definição de diretrizes gerais e protocolos sanitários setoriais a fim de que possa conceder autonomia aos prefeitos para implementarem (ou não) a flexibilização das medidas de isolamento social em suas cidades a partir de 1º de junho de 2020.

O parlamentar destaca a importância do isolamento social como método eficaz para evitar um colapso na saúde, no entanto, ressalva a necessidade de se manter a ponderação ao adotá-lo, reconhecendo a pluralidade e a diversidade dos municípios, tanto social quanto economicamente. “Não faz sentido uma pequena cidade, com uma economia rural e dependente de um pequeno comércio, ser submetida a um isolamento social de todos os seus cidadãos quando é possível a adoção de medidas de controle sanitário local, diferentemente dos grandes centros urbanos onde essa ação tem maior dificuldade de execução”, aponta o democrata.

Na avaliação de Antonio Coelho, a descentralização dessa responsabilidade, a partir de um planejamento baseado em diretrizes definidas com as autoridades sanitárias do governo federal, estados e municípios, além de resguardar as vidas, pode salvar empresas e empregos em pequenos municípios de Pernambuco, evitando, assim, reflexos significativos para a economia dessas cidades e do Estado. O deputado ressalta que essa experiência está em vigor em outros estados brasileiros e com êxito, a exemplo de Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina e São Paulo, cuja gestão sinalizou a flexibilização da quarentena em algumas regiões do Estado a partir do próximo mês.

A sensibilidade do governo estadual, segundo o democrata, é fundamental neste momento, com atuação para equilibrar o isolamento social exigido para o necessário “achatamento da curva de contágio” com as medidas econômicas, que salvaguardem os empregos e as empresas, a fim de que o Estado possa superar essa grave crise de saúde, mas que também é socioeconômica. “E as medidas que ora sugerimos, tomadas sempre de forma gradual e controlada, vão trazer um resultado significativo para salvar economia do Estado, mas em sintonia com o setor da saúde”, ressalta o parlamentar.

FERRAMENTAS – O deputado ressalta que o documento “Estratégia de Gestão de Riscos”, elaborado pelo Ministério da Saúde, é uma diretriz nacional para que o gestor tome a melhor decisão em relação ao distanciamento social para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Entre as recomendações, o Ministério da Saúde também reforça o uso de instrumentos de apoio à gestão já existentes, como: monitoramento de casos sintomáticos e contatos; calculadora de pressão sobre os leitos; bem como o simulador de estimativa de leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12), o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) solicitou a suspensão da votação do Projeto de Lei 1140/2020, de autoria do Poder Executivo estadual. Valendo-se do instrumento da “questão de ordem”, além de pedir o cumprimento do prazo legal de tramitação previsto no Regimento da Casa, o parlamentar entende ser necessário um tempo maior para análise e apreciação mais criteriosa desta matéria, que dá permissão ao Estado para apreender e remover os veículos nas vias públicas, que não cumprirem a determinação do rodízio durante a quarentena.

Na avaliação que fez durante a sessão – e que contou com o apoio do líder da Oposição, deputado Marco Aurélio, e do colega Alberto Feitosa –, Antonio Coelho argumentou que o PL é inconstitucional, vai levar a uma sobrecarga nos serviços de transporte público e contém um abuso de poder do Estado, diante da medida arbitrária de apreensão dos veículos. O democrata faz ainda outro alerta: a retenção do carro vai gerar um prejuízo financeiro desnecessário ao cidadão pernambucano, que terá que arcar com taxas administrativas para reaver o automóvel.

Além da importância de se cumprir o Regimento Interno da Casa, o parlamentar aponta que a iniciativa do Governo do Estado pode trazer um dano ainda maior para a saúde pública do Estado, uma vez que a eminente superlotação dos transportes públicos vai gerar aglomerações, expondo ainda mais a população ao contágio do coronavírus. “Basta olhar o exemplo de São Paulo e de outras cidades que adotaram o rodízio de carros e observar o que está por acontecer em nosso Estado”, argumentou.

Na sua intervenção, o deputado também pontuou a inconstitucionalidade do projeto lei, ressaltando que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XI, estabelece ser da União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. “Somente à União pode legislar sobre trânsito e transporte. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem continuamente declarando a inconstitucionalidade de leis estaduais que versam sobre trânsito”, destacou o democrata, acrescentando, todavia, que o Judiciário, em todas as suas instâncias, reconhece ainda a competência suplementar dos municípios para legislar sobre o trânsito desde que não imponha sanções mais gravosas àquelas previstas na Legislação Federal.

Bem como a maioria dos parlamentares, o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) votou pela aprovação do Projeto de Lei 1087/2020, que autoriza o Executivo a usar recursos remanescentes de empréstimo feito ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no total de US$ 18 milhões (cerca de R$ 95 milhões). O voto favorável, no entanto, foi acompanhado de ressalvas. O parlamentar afirmou que o Estado poderia estar em uma situação mais favorável se tivesse feito o dever de casa e promovido ajustes nas contas estaduais.

“Vamos aprovar porque acreditamos que o momento vivido por Pernambuco, de luta para combater o coronavírus, requer união da população e de todos os poderes. Apoiamos o governo neste sentido, para que ele possa ter todas as ferramentas necessárias ao combate da Covid-19, porém, fazemos isso com muita relutância porque esse dinheiro estava destinado para ser aplicado na agricultura, em obras de infraestrutura, que iriam fazer uma grande diferença no combate à seca, à sede”, pontuou o democrata.

O parlamentar avalia que a situação poderia ser diferente se o Estado tivesse realizado as reformas necessárias a exemplo do que fez o governo federal. É esse alívio fiscal obtido com as reformas que hoje dá à União credibilidade para socorrer estados, municípios e os brasileiros. Entre as ações, o democrata cita a suspensão da dívida de todos os estados até o fim do ano; a compensação de receitas por conta da parada da atividade econômica, que está em vias de aprovação; e os programas de transferência de renda, que vão ajudar a impedir o retorno da fome no país. “Isso só está sendo possível porque o Brasil poderá fazer um déficit perto de 10% do PIB. E só vamos conseguir porque o país voltou a ter credibilidade”, salienta.

Antônio Coelho assinala que o mesmo não se pode dizer de Pernambuco, onde não faltam experiências que atestam a falta de gerência fiscal da gestão atual. Como exemplo, o parlamentar cita um financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a construção de 31 pontes na Mata Sul, cujas obras – que fariam grande diferença para a região – não foram concluídas no tempo devido, resultando na devolução de R$ 48 milhões à instituição financeira. “Outro exemplo é a questão dos restos a pagar. A falta de pagamento por parte do Governo do Estado não só quebrou várias empresas como impôs a penúria e a fome a milhares de servidores terceirizados, que ficaram sem receber salários”, acrescenta o parlamentar, reafirmando “ter convicção de que a conjuntura seria outra se o Estado tivesse sido gerido de forma melhor”.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) requisitou ao Governo do Estado que incorpore entre as medidas urgentes de enfrentamento à Covid-19 a prorrogação das licenças de funcionamento de lojas de produtos agropecuários por um período de seis meses. O pedido consta da Indicação nº 3611/2020 apresentada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Com essa iniciativa, o parlamentar busca amenizar as consequências econômicas da pandemia sobre as empresas, evitando, assim, a redução na produção de alimentos, que abastecem os pernambucanos.

Segundo o deputado, embora os estabelecimentos de defensivos e insumos agrícolas sejam considerados atividade essencial, eles não possuem condição especial para se manter funcionando. Somado a isso, o segmento sofre com o cenário desfavorável provocado pela redução das vendas e o aumento do dólar, necessitando, portanto, de apoio para as atividades prosseguirem.

“Manter o serviço à comunidade, garantindo o fornecimento de adubos, agrotóxicos e sementes ao homem do campo, é indispensável. Por isso, é importante o apoio do Estado para haver continuidade das atividades, para assegurar a saúde financeira das empresas e, assim, preservar o emprego e a renda da população”, destacou.

O democrata pontua que a prorrogação das licenças permitirá o funcionamento das empresas com maior segurança. O processo de renovação requer o contato com profissionais que hoje se encontram em isolamento social, o que pode dificultar o procedimento bem como expor pessoas ao risco de contágio desnecessariamente. “Além disso, o licenciamento impõe custos financeiros com taxas, laudos e demais despesas”, frisou o parlamentar.