A deputada federal Maria Arraes (SD-PE) promove nesta terça-feira, às 16h, uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei nº 14.831. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de março deste ano, a lei institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, certificação nacional para organizações que implementam políticas e práticas eficazes de promoção da saúde mental e bem-estar de seus trabalhadores.
“Nosso mandato empenhou todos os esforços para garantir a aprovação deste novo marco legal em tempo recorde. Este próximo passo da regulamentação é fundamental para a definição clara dos critérios de avaliação das empresas e a formação de uma comissão certificadora que deve ser nomeada pelo governo federal”, afirma Maria Arraes, defendendo agilidade na votação da regulamentação da lei. A parlamentar lembra que, das dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são por transtornos relacionados à saúde mental.
A audiência pública será realizada dentro da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, junto com a deputada Jack Rocha (PT-ES), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, e contará com a participação de diversas autoridades e especialistas em saúde mental.
Entre os participantes, estão representantes dos ministérios do Trabalho, Saúde, Mulheres e Direitos Humanos, do Ministério Público do Trabalho e do Conselho Federal de Psicologia, além de várias entidades da sociedade civil organizada.
Os requisitos para a obtenção do certificado incluem a implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico, capacitação de lideranças, combate à discriminação e ao assédio, e a promoção de equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores.
A certificação terá validade de dois anos e poderá ser utilizada pelas empresas em suas comunicações e materiais promocionais, destacando seu compromisso com a saúde mental dos funcionários.
A audiência pública pode ser acompanhada pelo público também através do site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br .
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