Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1167/2025, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que garante o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo máximo de 90 dias após a solicitação acompanhada de laudo médico.
A medida busca assegurar dignidade, mobilidade e inclusão social às pessoas com deficiência, além de combater a morosidade do sistema público na entrega desses equipamentos essenciais. A proposta também altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incluindo de forma explícita a oferta de cadeiras de rodas entre os itens obrigatórios fornecidos pelo SUS.
“A cadeira de rodas é um instrumento básico para que muitas pessoas possam viver com autonomia. Garantir esse direito é uma forma de promover inclusão, cidadania e justiça social”, destacou Eduardo da Fonte.
Após a aprovação na CPD, o projeto segue agora para análise nas Comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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