Contribuintes do Cabo de Santo Agostinho com débitos de IPTU e ISS tem até o dia 30 de junho para renegociar a dívida. A Prefeitura está dando descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em até 6 parcelas.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) – aquele pago na compra de um imóvel, também conta com benefício. O tributo tem redução de 3% para 1,5% no percentual da alíquota, facilitando assim, a regularização.
O programa de Recuperação Fiscal (Refis) está vigente desde agosto do ano passado e permite que pessoas físicas e jurídicas fiquem em dia com a situação tributária junto à Secretaria de Finanças e Arrecadação municipal.
Para fazer o acordo é preciso procurar o Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo 1, bairro da Torrinha, no horário das 8h às 16h.
Débitos com o IPTU acarretam multa, inclusão na dívida ativa do município e o proprietário fica impedido de realizar a venda do imóvel. No caso do ISS (Imposto sobre Serviço), o contribuinte não conseguirá retirar certidões negativas e nem pode participar de licitações. Débitos com ITBI impedem que a titularidade do imóvel seja transferida para o comprador.