A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes anuncia o processo de recadastramento anual dos permissionários do transporte complementar público de passageiros para a implantação dos equipamentos de bilhetagem eletrônica, com início previsto para junho deste ano. O recadastramento, conforme estabelecido pelo Decreto Nº55, publicado no Diário Oficial do município desta quarta-feira (24), é obrigatório para todos os permissionários, prepostos (condutores e cobradores) e veículos do serviço.
O recadastramento é obrigatório e será realizado na sede da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade, situada na Rua Zelindo Marafante, Nº 20, em Piedade, das 8h às 14h, durante o período de 6 de maio a 7 de junho. O atendimento será limitado a 15 veículos por dia, por ordem de chegada, conforme calendário pré-estabelecido. O custo do recadastramento é de R$ 53,61.
“Desde 2018 iniciamos o processo de implantação da bilhetagem eletrônica, que foi judicializado por permissionários, mas, em março, com base em liminar judicial, a Prefeitura intermediou reunião da categoria para dar continuidade ao processo e foi possível avançar. Na última sexta-feira (19), o contrato com a operadora Tacom e a empresa de gestão Kim + foi assinado e estamos fazendo o levantamento dos permissionários que ainda não assinaram, para encaminhar ao Conselho Municipal de Transporte, que adotará as medidas cabíveis”, explicou o Coronel Carlos Sá, secretário-executivo de Ordem Pública e Mobilidade.
Após a aprovação na vistoria do veículo, os permissionários e prepostos receberão a carteira de identificação obrigatória para o serviço, juntamente com o Certificado de Recadastramento 2024. Veículos com mais de 10 anos de fabricação terão até 180 dias, a partir da data de emissão do Certificado, para a substituição obrigatória, sob pena de revogação do Termo de Permissão, sem necessidade de notificação prévia.
O projeto de renovação de todos os 283 permissionários foi submetido pela Prefeitura ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e encontra-se atualmente em fase de avaliação, com um investimento previsto de R$ 140 milhões.
