A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (4) o relatório da PEC da Segurança Pública, de autoria do deputado federal Mendonça Filho, por 487 votos no plenário. O substitutivo apresentado pelo relatorestabelece um sistema de proteção à sociedade criando um regime especial para garantir o direito da vítima à Justiça, por meio do endurecimento penal contra criminosos de alta periculosidade, como feminicidas e pedófilos, e de alta lesividade, como líderes e membros do crime organizado violento, facções e milícias. “A PEC está fazendo a maior reforma no sistema de segurança pública. De um lado protege a sociedade e a vítima. Do outro, endurece com o criminoso. Vamos mudar a lógica de que no Brasil o crime compensa”, afirmou Mendonça.
O substitutivo tem quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública, tendo como princípio norteador o Direito da vítima à Justiça. Na política criminal, o substitutivo endurece as penas para crimes de alta periculosidade e alta lesividade, permitindo a redução ou eliminação da progressão de pena; prisão em regime de segurança máxima, desde a preventiva; proibição de soltura em audiência de custódia e permite apreensão de bens e valores, com destinação desses recursos para fundos de segurança.
Na política criminal, o relator anunciou, ainda, a criação de um programa especial de denúncia, dando proteção e compensação para quem denunciar crimes, com o benefício extensivo aos familiares. “É modernização dos instrumentos de enfrentamento ao crime e vai permitir a proteção de quem denuncia grupos do crime organizado e faccionados, assassinos escondidos e redes digitais de pedofilia, tráfico humano e outros grupos criminais que vitimizam os mais vulneráveis”, justificou.
No pilar política de segurança pública, a PEC constitucionaliza as políticas de segurança pública, estabelecendo a cooperação federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) como regra na Segurança Pública e amplia as fontes de receitas, que aumentar os recursos para os fundos de segurança. No sistema policial, autoriza a integração e a cooperação federativa focada no combate ao crime organizado e violento, a criação de polícias municipais com caráter comunitário, focada em atender à população na segurança do dia a dia, permitindo que as demais polícias se dediquem aos crimes organizado e violento.
A PEC amplia as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. “Fizemos novos debates, novas escutas, recebemos novas sugestões e o resultado é um texto aperfeiçoado e atendendo ainda mais as necessidades da população, que vive aterrorizada com o crime e clama pelo fim da impunidade”, afirmou Mendonça. No pilar do sistema prisional, a PEC autoriza os Estados a regularem disciplinarmente a gestão de presos no sistema prisional e a suspensão de direitos políticos para presos provisórios, que é usado pelas facções para coagir presos e influenciar o processo eleitoral.
Segundo Mendonça, o texto trata a questão da segurança pública de forma sistêmica, incluindo na Constituição um arcabouço que vai permitir o enfrentamento do crime tanto no território com repressão, como com medidas para asfixiar financeiramente as facções. Além da responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção e da garantia do direito da vítima à Justiça. O relatório de Mendonça Filho mudou a linha central do texto original da PEC 18, enviado pelo governo Lula, que focava na constitucionalização do Sistema Único de Segurança (SUSP) e em estabelecer a coordenação centralizada das ações de segurança. “O nosso trabalha a governança federativa mais articulada, a cooperação interagências e o fortalecimento da proteção à sociedade. Foi construído com base em muito diálogo, escuta dos mais diversos agentes envolvidos direta e indiretamente com a Segurança Pública.