Lei de Wanderson Florêncio e Eriberto Medeiros proíbe cobrança de taxa por repetência de disciplina, prova de segunda chamada e regulamenta concessionárias de serviços públicos
Iniciativa dos deputados Wanderson Florêncio (PSC) e Eriberto Medeiros (PP), a Lei 16.845/2020, que altera o Código Estadual de Defesa...








