No último dia do ano, nesta terça-feira (31/12), o governo Lula publicou um decreto flexibilizando as próprias regras de aquisição, porte e posse de armas de fogo para os chamados “CACs” — colecionadores, atiradores e caçadores.
Entre as principais mudanças estão a atualização das restrições de funcionamento de clubes de tiro localizados próximos a escolas. Agora, esses clubes terão restrição de horário, mas não precisarão mais encerrar as atividades.
Outra alteração é a permissão para a comercialização de algumas armas que antes eram restritas. Por exemplo, o governo liberou as carabinas calibre .22 LR semiautomáticas e a concessão de certificado de registro para armas de ar comprimido com pressão de até 6,35 mm.
Pelo decreto, também há flexibilização nas regras de comprovação. Por exemplo, não há mais exclusividade do Iphan para atestar armas de coleção. Assim, qualquer museu certificado poderá fornecer um certificado para colecionadores.
Outra mudança foi nas chamadas regras de habitualidade em clubes de tiro, que comprovam que os atiradores são desportistas. Antes, as regras exigiam comprovação de treinos por calibre. Agora, o governo passará a exigir a comprovação por grupo de armas, como as de cano longo e cano curto.
Acerto com o Congresso
As alterações nas regras do governo, que estavam em vigor desde julho de 2023, foram acertadas pelo governo com congressistas representantes da categoria em agosto de 2024.
Na ocasião, ficou acertada a retirada da pauta do Senado de um decreto legislativo, que visava derrubar as regras do governo que restringiam os CACs, após o texto ser aprovado na Câmara dos Deputados.
“O acordo celebrado, então, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial”, disse na ocasião o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Deixe um comentário