O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resoluções para orientar as Eleições Municipais de 2024, incluindo regulamentos sobre o uso de inteligência artificial.
Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, as medidas visam garantir a integridade do processo eleitoral diante das preocupações com fake news e manipulações tecnológicas. Brenno Ribas, especialista em Direito Eleitoral, explica as diretrizes, incluindo a identificação de conteúdo sintético, restrições ao uso de chatbots e a proibição de deep fakes.
“Uma das inovações mais significativas está relacionada à regulamentação do uso da inteligência artificial durante o período eleitoral. Com a crescente preocupação sobre o impacto das fake news e manipulações tecnológicas no processo democrático, o TSE tomou medidas concretas para garantir a lisura das eleições”, destacou Ribas.
O especialista também detalha as exigências do TSE com a nova resolução. “O texto aprovado estabelece diversas diretrizes para o uso da IA, incluindo a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia, a restrição ao uso de chatbots e avatares para comunicação de campanha, e a proibição absoluta do uso de deep fakes, ou seja, conteúdos digitais manipulados para criar imagens ou discursos falsos”, explica o docente, que complementa: “Além disso, a resolução prevê a responsabilização dos provedores de internet e das plataformas digitais por conteúdos enganosos ou prejudiciais durante o período eleitoral. Essas medidas visam garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral, protegendo os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas. É importante ressaltar que tais regulamentações não buscam limitar a liberdade de expressão ou o uso legítimo da tecnologia durante as campanhas eleitorais. Pelo contrário, visam assegurar que o debate político ocorra em um ambiente justo e transparente, onde os eleitores possam fazer escolhas informadas e conscientes”, enfatiza.
As regulamentações buscam garantir um ambiente justo e transparente para o debate político, protegendo os eleitores de informações falsas e manipulações tecnológicas.
