As emendas aditivas foram aprovadas na Comissão de Justiça da Alepe
O deputado estadual Waldemar Borges aprovou, nesta terça-feira (10), três emendas aditivas apresentadas ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2456/2024 do Executivo, que institui o Programa de Aquisição de Tênis para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino de Pernambuco. O parlamentar disse que o PLO veio muito vago e por isso resolveu apresentar as emendas. “O projeto como estava seria quase tudo regulado por decreto, então o que fizemos foi garantir a transparência”, ressaltou.
“O objetivo é que a Assembleia Legislativa possa cumprir sua atividade fim que é a de legislar em benefício da população pernambucana”, acrescentou o deputado. Em uma das justificativas, Borges diz que, dada a importância do uso de tênis nos colégios e levando em consideração o princípio da impessoalidade na Administração Pública, a emenda busca garantir que o apoio público para a compra do tênis se dê de maneira integral, abarcando todos os alunos da rede estadual de ensino desde o início da operacionalização do programa. “Queremos que sejam entregues os tênis de forma integral e simultânea a todos os alunos da rede estadual”, explicou.
Para garantir uma adequada utilização dos recursos públicos e assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, estabeleceu-se ainda que o estado não poderá definir empresas ou marcas específicas para a aquisição dos tênis.
A CCLJ fez ainda uma subemenda colocando que a Administração Pública poderá realizar processo auxiliar de credenciamento para cadastrar estabelecimentos comerciais que participarão do Programa. “Qualquer pessoa jurídica interessada em comercializar os itens de material escolar poderá requerer seu credenciamento, conforme condições de inscrição, participação e credenciamento definidos por edital de credenciamento”, acrescenta a subemenda.
O deputado destaca ainda na justificativa de uma das emendas que a transparência na gestão de programas governamentais é crucial para o bom funcionamento do Estado, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a confiança da população nas instituições governamentais seja construída. “Por esse motivo, propomos a inclusão de regras que obriguem o Estado a divulgar periodicamente informações como o total de gastos do programa e o número de estudantes beneficiados”, concluiu.
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