O uso de tornozeleira eletrônica pode ser vetado em crimes contra a honra. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 1493/2025 de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL-PE) protocolado esta semana na Câmara dos Deputados. O PL veta a imposição desse mecanismo a cidadãos acusados de crimes contra a honra, a atos antidemocráticos de caráter meramente verbal ou por intermédio de redes sociais, como a detentores de cargos eletivos pelos mesmos delitos.
“A existência de uma lacuna legislativa acerca da aplicação da monitoração eletrônica em determinados casos permitiu que magistrados, em nome de uma suposta proteção do interesse público, impusessem essa medida cautelar em situações que violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. O uso indiscriminado desse dispositivo representa uma afronta ao devido processo legal e um perigoso precedente para a criminalização da liberdade de expressão e da legítima atividade política”, explica o deputado Coronel Meira.
De acordo com o parlamentar, nos últimos anos, a utilização do dispositivo como ferramenta de monitoramento judicial expandiu-se por não haver um devido regramento específico, o que permitiu sua aplicação de forma arbitrária, especialmente contra opositores políticos e indivíduos cujas manifestações não configuram ameaça concreta à ordem pública ou à segurança nacional.
Para o deputado, o uso da tornozeleira eletrônica deve ser voltado para o controle de criminosos cuja periculosidade justifique a restrição de sua circulação, e não um meio de coerção indireta contra opositores ideológicos ou indivíduos que expressam opiniões dissidentes.
