A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.093/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE).
O projeto, que tramita como apensado ao PL nº 254/2023, teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) e propõe mudanças significativas na exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-inclusão, ampliando o alcance para pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).
O texto altera dispositivos das Leis nº 8.742/1993 e nº 12.764/2012, garantindo que esses grupos tenham direito aos benefícios, desde que a renda familiar per capita não exceda a 2 salários mínimos. Segundo Eduardo da Fonte, a iniciativa atende a demandas de entidades e famílias, buscando oferecer melhores condições de vida e inclusão social para essas pessoas.
“Essa aprovação é um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e autismo. É uma questão de justiça social e de apoio às famílias brasileiras que enfrentam grandes desafios no cuidado diário de seus entes queridos”, destacou o parlamentar.
Além de flexibilizar os critérios de acesso, o projeto prevê a ampliação das fontes de recursos por meio de ajustes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.
O PL 4.093/2023 segue agora para as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).