Da Folha de S. Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, num revés para parlamentares da esquerda. A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.
Na sessão, foram 47 votos favoráveis à PEC e 17 contrários. Partidos da esquerda tentaram obstruir a votação. O governo não orientou sua bancada. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a aprovação. Apesar disso, nos bastidores, governistas acionaram líderes para tentar adiar a apreciação da PEC. Foi orientado, por exemplo, que os parlamentares da base não registrassem presença na comissão, a fim de não alcançar o quórum necessário.
De um lado, governistas acreditam que o Executivo precisa se concentrar na pauta econômica, que é prioritária, e evitar desgastes com as chamadas pautas de costumes —já que o Congresso é conservador, o governo não tem base para esses temas e, inevitavelmente, será derrotado.
O PT orientou contra a proposta. Parlamentares da esquerda disseram que a PEC tem viés punitivista, inconstitucional e não resolverá o problema.
Presidente da frente evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o Legislativo precisa se posicionar sobre o tema e criticou o STF. “Querem fabricar no Brasil a figura do traficante de pequena quantidade. Se droga é veneno, eu vou legalizar, mesmo que em pequena quantidade, um veneninho para a juventude brasileira. Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando, sim, sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira”, disse.
A PEC determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro (PL).
Pelo rito de PECs no Congresso, caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.
