O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) solicitou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça (07), a criação da Força Nacional de Defesa Civil (FNDC) para atuar na prevenção e reconstrução das cidades atingidas por desastres ambientais. Ele também propôs ao presidente a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para a pronta liberação dos recursos necessários, livres de burocracia.

O parlamentar ressaltou que no Brasil esses desastres se repetem a cada período chuvoso, ora em uma localidade, ora em outra. “É urgente a adoção de medidas preventivas e de estruturação do atendimento às populações atingidas para evitar vítimas fatais e reduzir prejuízos materiais”.

Segundo o banco de dados global Emergency Events Database da Universidade de Louvain, da Bélgica, 74% dos desastres naturais no Brasil, de 1900 a 2008, foram provocados por chuvas intensas. “Esse padrão climático tem se intensificado em razão do aquecimento global Não sendo possível evitar desastres naturais, é preciso amenizar as perdas e o sofrimento do povo”, frisou o deputado. O pedido de criação da Força Nacional de Defesa Civil foi feito através do ofício 069/2024 e nasceu do Projeto de Lei Complementar 80/ 2022, de sua autoria, em tramitação na Câmara.

Em meio a debates sobre a qualidade e a transparência na formação médica brasileira, o deputado federal e ex-ministro da Educação, Mendonça Filho apresentou nesta quarta-feira (08/05), um projeto de decreto legislativo (PDL 239/2024), para sustar o Decreto do Governo Lula que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que ofertam essa formação. “A esquerda quer aparelhar politicamente tudo no Brasil. Não escapa nem a formação de residência médica, que sempre foi referência de qualidade. A formação médica deve ser técnica, preservada longe das narrativas políticas. O que o PT quer fazer é um absurdo! ”, declarou Mendonça Filho.

No PDL 239/24, o deputado argumenta que, para garantir da formação médica de qualidade e sem interferências indevidas nos processos de seleção e avaliação dos programas de residência, é essencial sustar o Decreto Federal. Editado pelo Governo Lula, o decreto duplica a participação do governo na Comissão Nacional de Residência Médica, cria uma câmara regional composta por indicados do Governo e exclui o poder de votação do secretário-executivo da Comissão e da Câmara Recursal, retirando-lhe o poder de votar nas deliberações do plenário.

“É fundamental assegurar que a formação dos médicos no Brasil seja pautada pela excelência e pela meritocracia. Qualquer interferência que comprometa esses princípios deve ser evitada”, ressaltou o deputado Mendonça Filho, destacando que a decisão do governo altera o caráter técnico da CNRM. O projeto de decreto legislativo propõe a retirada de quatro artigos do decreto federal de abril deste ano, os quais, segundo Mendonça, podem facilitar influências externas no processo de formação médica. O PDL 239/40, de autoria de Mendonça, segue para análise das comissões na Câmara dos Deputados, onde será debatido e votado pelos parlamentares.

BRASÍLIA – O Senado aprovou, hoje (08/05), por votação simbólica, o projeto de lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. O PL, de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), tem como objetivo padronizar em todo território nacional os parâmetros da tarifa social para avançar na universalização do acesso à água e esgotamento sanitário no país. O texto segue agora para sanção presidencial.

O relator do projeto no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, relatado pelo deputado federal Pedro Campos (PSB-PE). “É um avanço para o Brasil termos as diretrizes nacionais para que a Tarifa Social de Água, a exemplo do que acontece com a Tarifa Social de Energia Elétrica, possa ser aplicada na com diretrizes seguras, com segurança e transparência em nosso país”, afirmou o senador Arns. [Ler mais …]