O Tribunal de Justiça do Distrito Federal multou o ex-governador José Roberto Arruda em R$1 milhão por danos morais coletivos no processo sobre a operação Caixa de Pandora. Além de Arruda, outros 8 réus também foram condenados ao pagamento de multa individual de igual valor.

O Ministério Público do DF acusa o ex-governador de chefiar uma organização criminosa, com a participação de servidores, deputados distritais e empresários, que fraudava licitação pública e beneficiava as empresas do esquema com repasses de recursos públicos. O MPDFT alega que o grupo empresarial, nessa nesse esquema criminoso com o GDF, recebeu entre 2006 a 2009 o valor de R$ 739.528.912,00.

A decisão também mantém a suspensão dos direitos políticos de Arruda por 12 anos. No caso dos demais réus, o prazo é de 10 anos. Eles estão proibidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais ou creditícios.

Os representantes da Vertax, empresa enrolada no esquema, informaram que suas empresas eram credoras do DF por conta de prestação de serviços e que o dinheiro recebido era por causa dos serviços prestados. Afirmam que elas não ficaram a serviço do esquema de corrupção e que a única prova de envolvimento no esquema era o depoimento do colaborados. O ex-governador afirmou que não existe esquema de arrecadação de propina para enriquecimento ilícito e nem prova do suposto esquema.

Os outros réus argumentaram, dentre outros, que são ilícitos o áudio e vídeo apresentados pelo delator premiado e que não há esquema de arrecadação de propina, tampouco ato de improbidade a administrativa.

Fonte: Diário do Poder.

A vereadora Cristiane Oliveira (PSB) de Cortês, na Mata Sul, ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a Federação PSDB/Cidadania do município, na 28ª Zona Eleitoral de Ribeirão, sob acusação de fraude à cota de gênero. A ação, assinada pelo advogado eleitoralista Neemias Queiroga, apresenta forte indícios de irregularidades envolvendo a então candidata ao Legislativo pela federação, Rossana Sampaio, que obteve apenas dois votos.

Segundo a peça jurídica, a candidata apresentou uma prestação de contas padronizada, não realizou atos de campanha e sequer reside em Cortês, configurando suspeita de candidatura fictícia para cumprimento formal da cota de gênero.

Diante das evidências, a AIJE requer a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Federação PSDB/Cidadania e suspensão dos diplomas de todos os candidatos vinculados à legenda, independentemente de sua participação ou anuência na suposta fraude. Também é pedida a inelegibilidade daqueles que teriam participado ou consentido com a conduta, além da nulidade dos votos recebidos pela federação e a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Se julgada procedente, a ação resultará na cassação dos mandatos dos vereadores Irmão Josimar e Professor Edson, ambos eleitos pela Federação PSDB/Cidadania. A Justiça Eleitoral já determinou a intimação dos candidatos da coligação, que têm cinco dias para apresentar defesa após a notificação.

Outras possíveis irregularidades 

Os autores da ação alegam ainda que há outros elementos que tornam a candidatura de Rossana Sampaio irregular. Ela é cunhada da prefeita reeleita Fátima Borba (PSDB) e tia da vereadora Letícia Borba, atual presidente da Câmara de Cortês, e não poderia registrar candidatura por impedimentos legais. Até o último domingo (1), a atual Comissão Provisória do PSDB estava vigente e tinha como presidente Ernane Soares Borba Junior, filho da atual prefeita.

A gestão do Prefeito Ruben segue demonstrando seriedade e compromisso com os servidores públicos panelenses e com o fortalecimento da economia local. No próximo dia 12 de dezembro, será efetuado o pagamento do 13º salário de todos os funcionários públicos municipais.

Além disso, de forma antecipada, o pagamento da folha salarial de dezembro terá início a partir do dia 18, garantindo tranquilidade aos servidores e suas famílias durante o período natalino.

Ao todo, mais de 10 milhões de reais serão injetados na economia de Panelas, reforçando o papel da administração municipal como agente impulsionador do desenvolvimento local. Esse montante irá movimentar o comércio, gerar oportunidades e contribuir diretamente para o bem-estar da população.

Com ações concretas, a gestão do Prefeito Ruben reafirma o respeito e a valorização dos servidores, além de seu compromisso em fazer de Panelas uma cidade cada vez mais forte e próspera.

A Câmara de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira (3 de dezembro) o orçamento do município para 2025 em votação com derrota para o prefeito Fuad Noman (PSD) após os vereadores acatarem todas as emendas – um total de 1.346 sugestões – apresentadas por parlamentares aliados e de oposição que mexem na destinação dos recursos programada inicialmente pela prefeitura.

O revés de Fuad na Câmara contou até com embate direto entre o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), e o vice-líder da prefeitura, Wagner Ferreira (PV). Uma das emendas aprovadas, no valor de R$ 44,7 milhões, foi apresentada pelo vice-líder e aprovada pela Casa após encaminhamento contrário do líder. Também estão no grupo de emendas aprovadas textos apresentados pelos vereadores de oposição Marcela Trópia, Fernanda Altoé e Braulio Lara, todos do Novo.

O líder de governo afirmou que a aprovação da sugestões foi um movimento negativo para o governo. “Acredito que o prefeito terá que vetar estas emendas”, disse. Caso isso ocorra, o veto volta para a Câmara, onde poderá ser mantido ou derrubado. Sobre a vitória do vice-líder na aprovação da emendas de R$ 44,7 milhões, Miranda negou haver atrito sobre a questão. Já o vice-líder disse que os recursos foram destinados para uma bandeira sua. O dinheiro da emenda é para efetivação de guardas municipais que ainda não foram nomeados.

Segundo a vereadora Marcela Trópia, o prefeito Fuad terá dificuldades para se adequar às mudanças no texto aprovadas nesta segunda-feira. “O governo vai ter que ter muito jogo de cintura para lidar com todas essas emendas aprovadas”, disse. As emendas apresentadas pelos parlamentares são sugestões de deslocamento. de uma área para outra, de recursos previstos no orçamento.

Fonte: O Tempo.

Na noite dessa segunda-feira (2), os presidentes municipais de partidos e vereadores eleitos de Caruaru se reuniram para alinhar estratégias em apoio à reeleição de Bruno Lambreta (PSDB) para a presidência da Câmara Municipal no biênio 2025/2026. O encontro consolidou um número necessário de vereadores para sua recondução, garantindo uma base sólida para o pleito marcado para 1º de janeiro.

Líderes partidários como Pedro Augusto (PSDB), Osmarino Lamartine (PSD), Gilvan Calado (Avante), Anderson Correia (PP) e Anderson Luiz (Podemos) participaram do encontro, que também contou com representantes do PL e outras siglas. Durante a reunião, foi ressaltada a importância do consenso político em torno de Bruno Lambreta, reforçando sua influência no Legislativo e a continuidade de uma gestão alinhada às diretrizes do prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB). O vereador Lula Tôrres não se encontra nas imagens, pois chegou após o registro.