Blog Edmar Lyra

O blog da política de Pernambuco

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CCJ do Senado: pedido de vista adia votação de PEC que permite venda de terrenos da União na beira da praia

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Um pedido de vista – mais tempo para análise – adiou, hoje, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias, que estabelece mecanismos para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União.

A PEC, caso promulgada, revogaria um trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União e com isso, ficaria permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.

Na prática, a proposta abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.

O projeto já passou pela Câmara e caso aprovado na CCJ, precisa passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então. A fim de remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, publicado em julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”. Com isso, fica a critério dos municípios definir como se dará o acesso às praias.

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Novembro Negro: Prefeitura de Camaragibe realiza entrega do Troféu Ubuntu

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Na noite de ontem, aconteceu o encerramento do Novembro Negro: Camaragibe sem Preconceito, evento que, há 11 anos, promove debates, discussões e atividades culturais em torno da igualdade racial, do combate ao racismo e de toda forma de discriminação. Realizada pela Prefeitura de Camaragibe, em parceria com organizações da sociedade civil, a iniciativa reafirmou o compromisso com a promoção de políticas afirmativas para a população negra.

O destaque da programação foi a entrega do Troféu Ubuntu, uma homenagem concedida a 10 personalidades que, em suas áreas de atuação, se dedicaram a divulgar e reafirmar o combate a preconceitos e discriminações. Inspirado na filosofia africana de Ubuntu – “Eu sou porque nós somos” –, o troféu simbolizou a força coletiva na luta pela justiça social e pela igualdade.

O evento se consolidou, mais uma vez, como um espaço fundamental para a conscientização e celebração da cultura negra, reunindo vozes diversas em prol de uma Camaragibe mais inclusiva. “O encerramento foi marcado por celebração e reflexão, reafirmando o compromisso com o combate ao racismo e a valorização da diversidade, reconhecendo aqueles que fizeram a diferença nesta causa importante”, destacou o chefe de Gabinete, Anderson Neves.

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STJ considera empresa responsável por vazamento de dados de consumidores, mesmo em caso de ataque hacker

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Por Isabel Cesse

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que foram alvo de vazamento de dados pessoais de consumidores por ataque hacker devem sempre responder pelos danos causados.

Num recurso apresentado ao Tribunal pela Empresa Enel, que assumiu a extinta Eletropaulo, a empresa argumentou que como o vazamento, decorreu de atividade ilícita externa e por terem sido atingidos dados considerados “não sensíveis” de consumidores (ou não sigilosos) ela não deveria ser responsabilizada, uma vez que também saiu prejudicada com o episódio.

Mas para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Emenda Constitucional 115/22 (referente à proteção de dados pessoais) trouxe “novo marco para os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”. O que leva ao entendimento de que a empresa, na condição de agente de tratamento de dados, “tem o dever legal de adotar todas as medidas de segurança exigidas para proteger as informações pessoais”.

Villas Bôas Cueva destacou que os sistemas de todas as empresas brasileiras precisam “estar estruturados para atender aos requisitos de segurança, com boas práticas de governança e princípios gerais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis”.

Com base no voto do relator, o colegiado da turma considerou, portanto, que o tratamento de dados por parte da Eletropaulo no episódio foi irregular, uma vez que a empresa “não forneceu o nível de segurança que as pessoas que tiveram dados vazados poderiam legitimamente esperar, considerando as circunstâncias do caso”.

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Vital do Rêgo deve ser eleito novo presidente do Tribunal de Contas da União hoje

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Mais um paraibano em ascensão. O Tribunal de Contas da União (TCU) elege, hoje, o seu novo presidente para o ano de 2025. A eleição acontece antes da sessão plenária. Também será escolhido o novo vice-presidente da Corte de Contas. O ministro paraibano Vital do Rêgo, deve ser eleito como o novo presidente da Corte. As informações são do jornal O Poder.

Normalmente o presidente que assume o TCU é o atual vice-presidente, no caso o ministro Vital do Rêgo. Os mandatos são de 1 ano, com possível recondução por mais 1 ano. O padrão é que o presidente seja reconduzido. Nessa configuração, a verdadeira apreensão é com quem deve ser escolhido como vice de Vital do Rêgo e que possivelmente assumirá a Corte em 2027.

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Vereador de Petrolândia emite nota de repúdio contra a Compesa por obra inacabada

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O vereador de Petrolândia Gil da Cesta Básica manifestou o seu repúdio, através de uma nota, contra o comportamento da Compesa no município. Recentemente, a empresa realizou a quebra de uma rua que havia sido asfaltada há poucos dias, na Quadra 06, sem prestar a devida manutenção ou sequer se preocupar com o impacto dessa ação para a população local.

Segundo o parlamentar, a negligência em restaurar adequadamente o asfalto não apenas compromete a segurança de quem transita pela área, mas também evidencia a falta de planejamento e compromisso por parte da Compesa. “É inadmissível que ações dessa natureza continuem acontecendo, prejudicando os avanços conquistados para o bem-estar da população de Petrolândia”, afirmou o vereador.

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Câmara Legislativa aprova redução do ITBI no DF

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Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (3/12), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Projeto de Lei (PL) foi aprovado por 17 votos a favor e cinco contra. Houve uma abstenção.

A redução do ITBI foi anunciada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), em 22 de novembro, durante o evento de comemoração aos 60 anos do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF).

O chefe do Executivo local afirmou que o imposto — que, atualmente, está com a taxa em 3% — vai baixar para 1% para imóveis novos e prontos e 2% para os demais.

O PL foi aprovado nos dois turnos. Os votos contrários à aprovação vieram dos distritais de oposição ao governo.

Fonte: Correio Braziliense.

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Prefeitura de Goiana entrega nova praça em Ponta de Pedras

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Nesta quinta-feira (5), às 7h, a Prefeitura de Goiana realiza a entrega de um novo espaço público totalmente requalificado. Localizado no loteamento do Sítio, em Ponta de Pedras, onde está situado o ponto mais oriental de Pernambuco, o local foi cuidadosamente projetado para oferecer uma área de convivência e lazer, promovendo interação social e valorização cultural.

O espaço, que antes estava em desuso, foi completamente revitalizado pela gestão municipal, com destaque para a estátua da Rainha do Mar, Iemanjá, confeccionada em cobre, com 3 metros de altura, obra do escultor Ranilson Viana. “A entrega dessa praça é um passo importante para valorizar o patrimônio cultural e religioso que faz parte da identidade do município”, afirma o prefeito Eduardo Honório.

Essa ação faz parte de um conjunto de iniciativas da Prefeitura de Goiana voltado à ampliação e à requalificação de áreas públicas, fortalecendo o lazer, a convivência comunitária e o respeito às tradições culturais e religiosas da cidade.

A população de Ponta de Pedras está convidada a participar da inauguração e a conhecer este novo espaço de encontro e celebração comunitária.

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Julgamento sobre responsabilidade de redes por conteúdos recomeça no STF

Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O julgamento começou na semana passada e ainda não há placar de votação formado. Somente o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizado na sessão de hoje. Mais dez ministros vão votar sobre a questão.

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Governadora Raquel Lyra lança nova edição do Projeto Praia Legal reforçando o enfrentamento ao trabalho infantil no litoral pernambucano

Foto: Rafael Bandeira/Secom

Dezesseis municípios aderiram à nova edição do projeto que atua na cadeia produtiva do turismo

O Governo de Pernambuco lançou, nesta quarta-feira (4), a sétima edição do Projeto Praia Legal, iniciativa que visa enfrentar o trabalho infantil na cadeia produtiva do turismo, especialmente nas praias e em suas proximidades. Durante o evento de lançamento, no Recife, a governadora Raquel Lyra assinou termo de compromisso com os 16 municípios litorâneos e o distrito estadual de Fernando de Noronha, que executarão o projeto. A vice-governadora Priscila Krause também participou da solenidade.

“A gente vem trabalhando desde o início do nosso governo para combater todas as formas de exploração em relação a crianças e adolescentes. Realizaremos, junto aos municípios, um trabalho de sensibilização muito forte com todos os atores do turismo de Pernambuco, para que, no momento de veraneio, no qual recebemos pessoas do Brasil e do mundo, essa exploração não seja permitida”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A iniciativa realiza ações anuais com foco em três eixos prioritários: articulação e mobilização social, identificação das diferentes formas de trabalho infantil e proteção social. Nesta edição, o projeto adota como parte das suas estratégias de abordagem a Política sobre Drogas, visando combater a comercialização de drogas por crianças e adolescentes. [Ler mais …]

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Vereador Fred Ferreira homenageia os 30 anos da Igreja MIC – Ministério Internacional em Células

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Na noite desta terça-feira (3), a Câmara Municipal do Recife realizou uma sessão solene em celebração aos 30 anos de serviços prestados à comunidade pela Igreja MIC – Ministério Internacional em Células, liderada pelo pastor Carlos Nibbering e sua esposa, pastora Fabiana Nibbering. A iniciativa foi do vereador Fred Ferreira (PL), e a cerimônia foi presidida pelo vereador Paulo Muniz (PL).

Durante o evento, Fred Ferreira ressaltou a relevância do trabalho realizado pela MIC ao longo de três décadas. “A MIC é muito mais que uma igreja; é um verdadeiro exemplo de amor, dedicação e transformação social. Os pastores Carlos e Fabiana têm conduzido esse ministério com excelência, levando esperança e fé para os recifenses”, declarou o vereador.

A MIC – Ministério Internacional em Células é reconhecida por seu modelo inovador de evangelismo, com foco no fortalecimento da fé por meio de grupos pequenos, conhecidos como células. Além disso, o ministério promove diversas ações sociais e programas voltados para a inclusão, educação e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Os pastores Carlos e Fabiana Nibbering expressaram sua profunda gratidão pela homenagem e enfatizaram a importância dessa trajetória marcada por fé e transformação.

A celebração contou com a presença de membros da igreja e lideranças religiosas, que lotaram o plenário para prestigiar o momento especial. A solenidade destacou o papel essencial das igrejas como agentes de transformação social e espiritual na cidade do Recife.