Relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirma que o país vive um cenário de avanço do crime organizado e sustenta que a proposta de emenda à Constituição oferece uma resposta estrutural à violência ao combinar endurecimento penal, integração entre forças de segurança e blindagem de recursos financeiros. Nesta entrevista ao Correio, ele rebate críticas de centralização na União, destaca o reforço às polícias e aos fundos constitucionais mantenedores do aparato de segurança e diz estar aberto ao diálogo com o governo, desde que as mudanças não esvaziem o núcleo da proposta.
A PEC da Segurança foi adiada para 2026, um ano eleitoral. O senhor acredita que o debate será técnico ou corre o risco de a proposta ser capturada pelo discurso eleitoral e ideológico?
Não tem proposta de política pública que não tenha o componente político. Toda apreciação, por mais técnico que seja o debate, sofre influência política. O tema da segurança está na boca do povo, é um tema que angustia a sociedade. O Brasil vive uma ameaça crescente de ampliação da violência. Atualmente, 26% da população vivem sob a influência direta de organizações criminosas altamente perigosas, que dominam territórios e cadeias econômicas relevantes. Quem acompanhou os trabalhos da comissão especial — sob a presidência do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), minha relatoria e participação ativa dos membros — sabe que levamos sempre por uma discussão a mais técnica possível, baseada em evidências, buscando uma proposição que pudesse atender às expectativas da população. O que estamos oferecendo no texto do substitutivo vai nessa direção. O substitutivo foi construído sobre quatro pilares: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política de segurança pública. Atacamos problemas de décadas que atingem a segurança pública, enfrentando o crime organizado, garantindo o direito da vítima à Justiça e outras medidas fortes. Fizemos um debate com ampla escuta da sociedade: 33 sessões, 24 audiências públicas e três seminários. Nosso compromisso é dar uma resposta adequada ao cidadão brasileiro, que sofre diariamente com a violência.
Como o texto dialoga com a realidade das polícias, especialmente em estados com deficit de efetivo, estrutura precária e altos índices de letalidade policial?
A PEC não tem a condição mágica de resolver o efetivo — isso é tarefa de cada ente da Federação. O Brasil tem cerca de 500 mil policiais civis e militares, enquanto a Polícia Federal tem 13 mil e a PRF mais 13 mil. Você imagina que a União pode dar conta sozinha do enfrentamento ao crime? Claro que não. A PF é uma polícia de excelência em sua especialidade e deve cooperar, mas fazer dela uma substituta das polícias estaduais seria um grande erro e impossível de implementar, além de ferir o princípio constitucional do federalismo. Se reforçamos os fundos de segurança e ampliamos o compromisso da União — que hoje responde por apenas 12% dos investimentos federais na área —, melhoramos a legislação para cumprir a lei. O Brasil, infelizmente, é um paraíso do crime. Cometer um homicídio sai muito barato. Em poucos anos, o criminoso está em liberdade, cumprindo no máximo 25% da pena. Isso não tem paralelo no mundo. Quem cometer crime tem que saber que será punido com rigor. Não dá para viver em uma sociedade na qual criminosos são liberados com facilidade e se tem mais a cultura de vitimizar quem comete o crime do que as vítimas.
