O presidente Valdecir Pascoal anunciou, em artigo publicado no Jornal do Commercio, nesta terça-feira (10), o lançamento do programa “Fala, gestor”. O programa vai levar conselheiros e servidores da auditoria para encontros com os gestores públicos nas inspetorias regionais do TCE-PE.

“A iniciativa, que começa em agosto, vai servir como um canal de escuta do Tribunal de Contas sobre a realidade e os desafios enfrentados pelos gestores públicos pernambucanos”, explica o presidente. “Essa aproximação é fundamental para que o nosso trabalho seja cada vez mais justo e proporcional”.

Leia o artigo completo abaixo:
“Ouvir é preciso!

Por Valdecir Pascoal

Vivemos um tempo em que as instituições públicas de controle precisam se aproximar ainda mais dos gestores públicos, buscando não apenas exercer suas competências constitucionais e legais, mas fazê-lo à luz da realidade concreta da administração. Foi com esse espírito que o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) criou o projeto Fala, Gestor — Sua Realidade Conta!.

A iniciativa, que será colocada em prática a partir do segundo semestre, nasceu do desejo de ampliar o diálogo institucional com os gestores públicos. O foco — ao menos neste primeiro momento — serão as gestões municipais, onde os desafios costumam ser maiores. A proposta é simples: promover periodicamente encontros regionais nas sedes de nossas Inspetorias, reunindo prefeitos e suas equipes, que terão a oportunidade de apresentar aos representantes do TCE-PE — conselheiros, auditores e analistas — os principais desafios da gestão.

Administrar não é tarefa fácil. Os recursos orçamentários são escassos, enquanto os deveres são crescentes em meio às inúmeras demandas e pressões sociais. A cada dia, os gestores são chamados a tomar decisões complexas nas áreas da saúde, educação, previdência, segurança, assistência social, meio ambiente, pessoal e gestão fiscal, entre tantas outras. E muitas dessas decisões envolvem escolhas difíceis, que exigem responsabilidade, critério e, sobretudo, sensibilidade.

É nesse contexto que resgatamos o sentido mais genuíno da palavra “auditar”, cuja origem está no latim “audire”, que significa “ouvir”. Ou seja, na sua essência, auditar é escutar. A escuta é, portanto, não apenas um ato de empatia, mas também um fundamento técnico e ético da nossa função institucional. E o projeto “Fala, Gestor” representa exatamente isso: o reforço de uma auditoria que também ouve para compreender melhor, avaliar e julgar com mais justiça.

Uma breve digressão histórica. No Império Romano, os auditores eram pessoas de confiança, incumbidas de ouvir as partes envolvidas em disputas e conflitos administrativos. Eram designados para ouvir relatos, avaliar contextos e, então, formular um juízo de valor. Não havia computador, nem número de protocolo — havia escuta.

Avancemos no tempo. A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em sintonia com os princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade, estabelece que os órgãos de controle devem considerar, em suas análises e julgamentos, os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores. Parafraseando Ortega y Gasset: “O gestor é o gestor e suas circunstâncias”. A realidade conta. Aqui, um alerta: os obstáculos que precisam ser considerados são aqueles estruturais (reais), e não os decorrentes de atos ou omissões dos próprios governantes.

O TCE-PE já atua em diversas frentes dialógicas: por meio da Escola de Contas, que capacita servidores e gestores; de respostas às consultas formais; de resoluções; e de reuniões técnicas. Os gestores, por sua vez, têm assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de contas, em todas as suas modalidades. Diga-se, todavia, que, nessa relação, — tanto atuando de forma pedagógica quanto nos processos formais — é o Tribunal, de fato, quem mais se pronuncia (fala).

O projeto “Fala, Gestor” representa, portanto, um passo além. É o próprio Tribunal que se desloca, que sai da sede, e vai ao encontro da gestão — lá onde vive o cidadão, onde mora a realidade — abrindo espaço para uma escuta mais qualificada.

Mais do que colher informações, trata-se de construir confiança. Ouvir o gestor é fortalecer o controle. Conhecer a realidade local é condição para que nossas auditorias e julgamentos sejam mais focados, eficazes e precisos. Emitir juízo de valor sobre atos de gestão não é um exercício frio de aritmética legal — é um ato de escuta efetiva, de análise atenta dos fatos, de ponderação entre a norma e os contextos. E o maior beneficiado é o cidadão, destinatário das políticas públicas e razão maior da existência do Estado e de suas instituições de controle.

Ao promover essa escuta mais próxima, o TCE-PE reafirma seu papel constitucional de fiscal das contas públicas, mas também se apresenta como uma instituição que, despida de presunções, vieses e ruídos cognitivos, busca ser justo e contribuir para uma gestão pública mais ética, eficiente e responsável. Porque, afinal, ouvir é preciso — e falar é essencial.”

O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP foi publicada na última quarta-feira (11).

Desse total, cerca de R$ 10,5 bilhões devem ser arrecadados em 2025 e outros R$ 20,9 bilhões em 2026. Já aproximadamente R$ 21,2 bilhões são esperados em 2027 e 2028.

Veja o detalhamento por medida:

2025

• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 284,94 milhões
• Alíquota da CSLL: R$ 263,07 milhões;
• Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
• Total: R$ 10,5 bilhões.

2026

• Revogação isenção TVM: R$ 2,6 bilhões;
• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
• Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
• JCP (juros sobre capital próprio): R$ 4,99 bilhões;
• Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
• Total: R$ 20,9 bilhões.

2027

• Revogação isenção TVM: R$ 3,4 bilhões;
• Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
• Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
• JCP: R$ 5,3 bilhões;
• Total: R$ 12 bilhões.

2028

• Revogação isenção TVM: R$ 3,6 bilhões;
• JCP: R$ 5,6 bilhões;
• Total: R$ 9,2 bilhões.

Na manhã desta quinta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que os efeitos das MP seria observado, sobretudo, a partir de 2026. Segundo o chefe da pasta econômica, não haverá impacto nos preços.

Entenda as medidas

Recalibragem do IOF
Com as alternativas, o governo reduziu a alíquota fixa do IOF aplicável ao crédito para empresas de 0,95% para 0,38%. Já o imposto para operações de risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação do risco sacado.

Por outro lado, foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direito Creditório (FDIC). Segundo o governo, o objetivo da ação é “mitigar distorções em instituições diferentes, mas que ofertam operações de crédito similares”.

Já na previdência privada, o governo ampliou de R$ 50 mil para R$ 300 mil o valor do aporte sobre o qual o IOF começa a a incidir, movimento este adotado visando “evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras”.

A partir de 2026, o imposto passa a incidir nos aportes que excederem R$ 600 mil, independente se foram depositados em uma ou várias instituições.

Ademais, as contribuições patronais passam a ser isentas de IOF.

Quanto ao câmbio, o governo retomou a isenção sobre o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil.

Tributação sobre investimentos

Com a MP, uma alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) passará a incidir sobre títulos antes isentos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e debêntures incentivadas passarão.

Quanto aos investimentos que já eram tributados, foi aplicada uma alíquota comum de 17,5%. Ganhos no mercado são isentos se as vendas no trimestre não passarem dos R$ 60 mil. O ganho tributado é o resultado positivo da venda de ativos no mercado à vista e de opções, calculado pela diferença entre o valor na venda e na aquisição.

Criptoativos

A MP também estabelece a tributação de 17,5% de IR sobre os rendimentos de criptoativos de pessoas físicas e pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional. Para os demais CNPJs, os rendimentos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

CSLL e JCP

O texto também faz mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A alíquota reduzida de 9%, que beneficiava fintechs, será extinta. Agora, elas serão tributadas em 15%.

Enquanto isso, o governo elevou a alíquota para juros sobre capital próprio (JCP) a 20%.

Bets

O governo federal confirmou a cobrança tributária de 18% sobre jogos de apostas e demais modalidades de loteria, incluindo as “bets”.

A cobrança será sobre o “Gross Gaming Revenue”, o GGR, que representa o faturamento da empresa de aposta após a dedução dos prêmios pagos aos vencedores e do IR.

De acordo com o texto, o recolhimento da contribuição será mensal. Da cobrança de 18%, 6% serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação.

Revisão de gastos

O governo anunciou algumas medidas para revisar as despesas públicas, dizendo estar buscando fortalecimento do arcabouço fiscal. São elas:

Inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
Mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária);
Sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos;
Ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso e sujeição à dotação orçamentária.

*Com informações do Metrópoles

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (11) que os todos os integrantes da Corte admiram o regime chinês comandado por Xi Jinping. No entanto, ao citar uma frase atribuída à liderança chinesa, se confundiu.

Gilmar citou a expressão “não importa a cor do gato, mas que ele cace o rato”, atribuindo-a a Xi Jinping. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o corrigiu, esclarecendo que a frase é de Deng Xiaoping, líder chinês que governou o país durante os anos 1980.

“É… Um pouco na linha nós todos somos admiradores do regime chinês, né, do Xi Jinping, né que diz assim: ‘O importante… A cor do gato não importa, o importante é que ele cace o rato, né. E essa coisa do público e do privado…”, afirmou.

A fala se deu durante o julgamento que analisa a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. No momento, Gilmar interrompeu a leitura do voto do ministro Cristiano Zanin, que votou para responsabilizar as redes.

A “Teoria do Gato” de Deng Xiaoping é uma filosofia que guiou as reformas econômicas da China. Ela defende que a “cor do gato”, ou seja, o sistema econômico, é secundária. O que realmente importa é a sua capacidade de “caçar o rato”, ou seja, promover o desenvolvimento econômico e melhorar a vida da população.

ENTENDA
Zanin votou nesta quarta-feira (11) para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários após decisão judicial. Propôs, no entanto, alguns critérios para a responsabilização.

O voto do magistrado considera a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que é tema do julgamento em questão. Com isso, o placar fica em 5 a 1 para ampliar a responsabilidade das redes sociais. Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

*Com informações do Poder360