A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.093/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE).

O projeto, que tramita como apensado ao PL nº 254/2023, teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA) e propõe mudanças significativas na exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-inclusão, ampliando o alcance para pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).

O texto altera dispositivos das Leis nº 8.742/1993 e nº 12.764/2012, garantindo que esses grupos tenham direito aos benefícios, desde que a renda familiar per capita não exceda a 2 salários mínimos. Segundo Eduardo da Fonte, a iniciativa atende a demandas de entidades e famílias, buscando oferecer melhores condições de vida e inclusão social para essas pessoas.

“Essa aprovação é um marco na luta pelos direitos das pessoas com deficiência e autismo. É uma questão de justiça social e de apoio às famílias brasileiras que enfrentam grandes desafios no cuidado diário de seus entes queridos”, destacou o parlamentar.

Além de flexibilizar os critérios de acesso, o projeto prevê a ampliação das fontes de recursos por meio de ajustes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.

O PL 4.093/2023 segue agora para as comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com foco em ampliar os investimentos na infraestrutura da região irrigada de Petrolina, o prefeito Simão Durando assinou, nesta quarta (27), a ordem de serviço para a pavimentação de sete ruas na comunidade de Nova Descoberta. Essa é uma de diversas ações que o gestor pretende implementar nos próximos meses para melhorar a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida dos moradores do interior de Petrolina.

A solenidade de assinatura contou com a presença de secretários municipais, lideranças comunitárias e moradores, que receberam com entusiasmo o anúncio. Serão beneficiadas as seguintes ruas: 10, 11, 12, Projetada, Rui Barbosa, Santa Clara e São Francisco. A obra representa um investimento de R$ 2 milhões. Com a assinatura da ordem de serviço, as máquinas devem começar a operar nos próximos dias, com previsão de conclusão em até três meses.

O prefeito Simão Durando destacou o compromisso com o progresso das áreas rurais e reforçou o ritmo de trabalho intenso para os próximos anos. “Quem mora em Nova Descoberta e em toda a área irrigada pode ter certeza, nosso governo vai ser o que mais trabalhará por essa região. É nosso compromisso construir uma cidade que valoriza todas as suas áreas. Essas ruas darão à Nova Descoberta mais conforto e dignidade para seus moradores, vem para somar a implantação da iluminação em LED e o acesso a água tratada que também estão chegando. Essa pavimentação atenderá uma demanda antiga da comunidade, que há anos enfrenta dificuldades relacionadas à poeira e à lama, sobretudo em períodos de chuva. Esse é só o inicio, estamos pavimentando ruas no Porto da Ilha, Serrote do Urubu e agora vamos iniciar aqui. E é assim que vamos continuar construindo Petrolina, ouvindo as pessoas”, afirmou o prefeito.

Compromisso com o desenvolvimento rural

A gestão de Simão Durando tem dado atenção especial à zona rural de Petrolina, reconhecida como um polo de produção agrícola. Diversas localidades têm sido contempladas com obras de pavimentação, ampliação de rede de abastecimento de água, e construção de escolas e postos de saúde.

O deputado estadual Claudiano Filho obteve mais uma conquista em seu mandato, com um novo Projeto de Lei que beneficia a bacia leiteira de Pernambuco, um de seus principais pleitos como parlamentar.

A Lei 18.720 de 25 de novembro de 2024 altera a Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal do Queijo Coalho e outros produtos derivados do leite, a fim de ampliar os produtos lácteos no processo de produção artesanal constante na Lei.

A partir da nova Lei, são considerados produtos lácteos artesanais o queijo de coalho artesanal, o queijo de manteiga, a manteiga de garrafa, o doce de leite, o creme de leite, a manteiga e demais produtos que venham a ser reconhecidos como tal pelo órgão governamental responsável, adicionados ou não de produtos vegetais e/ou animais, produzidos no Estado de Pernambuco com leite de origem determinada e obtido de rebanho bovino, bubalino, caprino e ovino, que tenham sido produzidos em qualquer um estabelecimento descrito na Lei.

“Tornar a manteiga e o creme de leite produtos artesanais é uma conquista que está sendo muito comemorada por todo o setor da bacia leiteira. Foi um pedido dos nossos produtores, levei até ao Governo de Pernambuco e foi brevemente atendido” afirmou Claudiano.

O produto já está com a isenção de 100% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) concedido pela Governadora Raquel Lyra.

A prefeita eleita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), acompanhou, nesta quarta-feira (27/11), a vistoria da governadora Raquel Lyra (PSDB) e ministros do Governo Federal às obras do Canal do Fragoso. O serviço está na última etapa, que acontece no bairro de Rio Doce, e vem garantindo o alargamento do local com o objetivo de evitar alagamentos. A área também está recebendo intervenções para mobilidade.

“Uma das obras mais emblemáticas da nossa cidade, sem dúvida, é o Canal do Fragoso. Historicamente, moradores do Fragoso e bairros vizinhos sofreram com a falta de alagamentos causados pela ausência de ações efetivas. Mas, hoje, estamos com a governadora Raquel Lyra e ministros acompanhando de perto a execução da última etapa da obra, que é uma parceria entre o Governo do Estado, Governo Federal e Prefeitura de Olinda e está a todo vapor”, comentou Mirella.

Entre as autoridades do Governo Federal, estiveram presentes os ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Vereadores do município também acompanharam a vistoria.