A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, e o pré-candidato a deputado estadual por Pernambuco, Breno Araújo, se reuniram nesta quarta-feira (04/03), em São Paulo (?), com o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu.

O encontro foi marcado por uma análise do cenário político nacional e estadual, além de reflexões sobre os desafios e estratégias para o fortalecimento do PT em Pernambuco e no Brasil. Entre os temas debatidos, esteve a importância da mobilização partidária e da unidade política com foco na reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Márcia Conrado, o encontro reforça o compromisso com a história e com o futuro do partido. “Conversar com José Dirceu é dialogar com a história do PT e com quem ajudou a construir um dos maiores projetos populares do país. Saímos ainda mais motivados a fortalecer o partido no nosso estado, organizar a militância e contribuir para a continuidade do projeto liderado pelo presidente Lula”, destacou a prefeita.

Breno Araújo ressaltou a importância do diálogo e da construção coletiva. “Foi um momento importante de troca de experiências e de avaliação de cenários. Precisamos nos fortalecer cada vez mais, ampliar o diálogo com a base e seguir firmes no compromisso com o povo pernambucano”, afirmou.

 

Nesta quarta-feira (04), a sala de monitoramento do Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes recebeu a realização da 1ª reunião ordinária de 2026 do Conselho Municipal de Turismo (Contur). Na oportunidade, conselheiros representantes do poder público, da sociedade civil e convidados acompanharam o resumo das ações promovidas em 2025 e o planejamento do setor turístico do município para 2026.

Entre as ações realizadas no último ano na área do Turismo, a gestão do prefeito Mano Medeiros promoveu o lançamento do roteiro do Turismo Rural do Jaboatão, a construção e aprovação do Plano Municipal de Turismo sendo o primeiro da Região Metropolitana, a retomada das reuniões do Conselho Municipal, a criação do novo material promocional do turismo, a realização do primeiro Festival Gastronômico do Jaboatão, a segunda edição do Jaboatão Sabor & Arte, a elaboração da Iconografia do município e a realização do curso de condutor de turismo.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esportes, Roberto Abreu e Lima, “o foco para 2026 é continuar com esse avanço de investimentos e ações na área turística do Jaboatão. Esse é o compromisso do prefeito Mano Medeiros, pois os desafios são grandes por toda a transformação que o setor vem passando. Jaboatão tem um potencial muito grande, e a equipe que está junto no Contur tem buscado inovar e trabalhar projetos para agregar valor ao município”, afirmou.

O encontro contou ainda com uma apresentação feita pela diretora-presidente da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), Carla Novaes, que repassou informações sobre linhas de crédito da Agência, com destaque para uma iniciativa voltada exclusivamente para o setor de turismo. O EmpreendeTur atende todo o trade: do agente de turismo, passando pelo comerciante da orla, até o proprietário de hotel, com possibilidade de crédito de até R$ 3 milhões. “A AGE está aqui para mudar a vida do empreendedor, independente do segmento dele. O nosso objetivo é promover o desenvolvimento socioeconômico daquele cidadão e gerar emprego e renda”, disse Carla. Num dado apresentado no encontro, a AGE informou que foram concedidos, nos últimos três anos, mais de R$ 6,2 milhões em crédito para empreendedores do Jaboatão.

O ministro de Lula, Silvio Costa Filho, debaterá, nesta quinta-feira, infraestrutura durante o Pernambuco Export, fórum estadual voltado ao debate sobre infraestrutura de transportes, energia e mineração. Promovido pelo Brasil Export, o evento marca também as homenagens de representantes de todo o setor portuário brasileiro.

O ministro participará do debate sobre infraestrutura portuária, um dos principais painéis do evento. Os debates ocorrerão na sede da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), a partir das 9h, reunindo lideranças empresariais, gestores públicos e especialistas para discutir os desafios e oportunidades do setor.

À frente do Ministério de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho tem atuado na ampliação de investimentos, na modernização da gestão portuária e na melhoria da competitividade logística do Brasil. Em Pernambuco, o ministro tem defendido iniciativas estratégicas para fortalecer a infraestrutura portuária e impulsionar o desenvolvimento econômico regional, consolidando o estado como um dos principais polos logísticos do Nordeste.

A homenagem durante o Pernambuco Export simboliza o reconhecimento do setor à atuação do ministro e ao diálogo permanente mantido com empresários, operadores portuários e autoridades públicas para ampliar investimentos, gerar empregos e tornar os portos brasileiros mais eficientes e competitivos no cenário internacional.

SERVIÇO
O quê: Pernambuco Export
Onde: Fiepe, Cruz Cabugá, Recife
Quando:  Dia 5
Horário: 9h

 

Hoje foi dia de reforçar a saúde no interior do estado. Por meio de emendas da deputada estadual Debora Almeida, seis municípios do Agreste pernambucano receberam uma ambulância cada, com foco no fortalecimento do atendimento à saúde básica. As cidades beneficiadas foram: Ibirajuba, Alagoinha, Jupi, Caetés, Terezinha e Jucati.

“Essa é uma parceria com a governadora Raquel Lyra que vai ajudar muito no atendimento de qualidade ao nosso povo. Eu fui gestora municipal e sei a diferença que faz ter um veículo como esse na nossa cidade. Estamos falando aqui de vidas que serão salvas”, ressaltou a deputada Debora Almeida.

Para a prefeita de Ibirajuba, Izalta Gama, a ação trará mais qualidade ao atendimento da população do município. “Estou saindo da Secretaria de Saúde do Estado muito feliz. Essa ambulância irá ajudar muito o nosso município, que é pequeno. Essas entregas mostram compromisso com o povo da nossa cidade, e vamos honrar muito o apoio que estamos recebendo. Juntos, agindo com o coração, estamos levando benefícios para as pessoas que precisam”, destacou a gestora municipal.

Já Adriano Campos, ex-vereador e liderança da cidade de Terezinha, também esteve presente na entrega das ambulâncias. “Aqui não olhamos o lado partidário, mas a necessidade do povo das nossas cidades. Juntos, temos que trabalhar para melhorar a vida das pessoas que estão na ponta e precisam de serviços de qualidade”, afirmou Campos.

 

O senador Fernando Dueire apresentou nesta quarta (04), no plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 740/2026, que institui o Plano Nacional de Construção e Melhorias de Estradas Vicinais de Terra. A proposta cria uma política pública permanente voltada à recuperação e manutenção das vias que conectam áreas rurais às rodovias estaduais e federais.

Ao defender a matéria da tribuna, o senador destacou que o projeto dialoga com o “Brasil real”, que produz e sustenta a economia nacional. “As estradas vicinais são o elo entre o campo e a cidade. Quando estão em más condições, não é apenas a mobilidade que sofre — é a dignidade das pessoas”, afirmou o senador pernambucano.

O PL estabelece critérios técnicos de priorização, garantindo que os investimentos alcancem primeiro os trechos de maior impacto econômico e social, especialmente aqueles que asseguram o escoamento da produção agrícola e o acesso contínuo a comunidades rurais, escolas e unidades de saúde.

A proposta também define metas e indicadores objetivos para acompanhamento dos resultados, como redução de trechos intransitáveis, diminuição de custos logísticos e melhoria na segurança viária. Entre as intervenções previstas estão nivelamento e compactação do solo, correção de traçados críticos, implantação de sinalização, contenção de erosões e combate a atoleiros.

Outro ponto central é o modelo de cooperação federativa: estados e municípios serão responsáveis pela execução das obras, com apoio técnico e financeiro da União. “O Brasil que alimenta o mundo não pode continuar atolado na lama da falta de infraestrutura básica. Investir em estradas vicinais é investir em desenvolvimento regional, inclusão social e justiça territorial”, reforçou o senador.

Antes de ser apresentado no Senado, o projeto foi discutido pelo senador com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulloski. “Fiz questão de dialogar com a Confederação Nacional dos Municípios porque são os prefeitos que vivem essa realidade todos os dias. Esse projeto nasce da escuta, da parceria e do compromisso de transformar uma demanda histórica dos municípios em política pública permanente”, destacou Dueire.

A segurança das mulheres no transporte público pode ganhar um novo capítulo em Pernambuco. Um projeto apresentado pelo deputado estadual Joel da Harpa propõe a criação de vagões de metrô e ônibus exclusivos para mulheres nos horários de pico na Região Metropolitana do Recife. A proposta tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco estabelece que, das 6h às 9h e das 17h às 20h, empresas responsáveis pelo transporte público deverão destinar espaços exclusivos para passageiras.

O texto determina que os vagões de metrô e ônibus sejam reservados exclusivamente para mulheres nos horários de maior movimento ( em dias úteis). As empresas que descumprirem a regra poderão ser multadas em até R$ 50 mil, em caso de reincidência. Segundo a proposta, os veículos exclusivos poderão ser destacados da própria frota já existente ou adicionados à composição, a critério das concessionárias.

Para Joel, o projeto chega em um momento em que discussões sobre violência contra a mulher e segurança urbana estão no centro do debate público. Caso aprovado, Pernambuco poderá integrar o grupo de estados que implementaram políticas específicas para tentar reduzir o assédio em ambientes de grande circulação. A proposta promete movimentar tanto o plenário quanto as redes sociais.

O prefeito de Itacuruba, Juninho Cantarelli, tem intensificado o ritmo da agenda administrativa com foco na execução de obras e investimentos em áreas estratégicas do município. Nas últimas semanas, a gestão municipal tem avançado em projetos voltados à saúde e à infraestrutura urbana, ampliando o número de intervenções em andamento na cidade.

Nesta quarta-feira, o prefeito esteve acompanhando de perto o andamento da construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) do Sr. Dão. A obra está em fase avançada e a expectativa da prefeitura é de que a unidade seja entregue à população ainda no primeiro semestre deste ano. O equipamento deverá ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal e fortalecer a atenção básica no município.

Durante a visita ao local da obra, Juninho Cantarelli destacou que a gestão tem priorizado projetos estruturantes. “Itacuruba vive um momento importante. Estamos trabalhando para tirar projetos do papel e transformar em obras que atendam a população. A nova UBS do Sr. Dão representa um avanço importante para a saúde e mostra o compromisso da gestão com melhorias concretas para a cidade”, afirmou.

Além do investimento na área da saúde, a prefeitura anunciou no último mês um pacote de requalificação de ruas em diferentes pontos do município. As intervenções incluem recuperação da pavimentação e melhorias na infraestrutura viária, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade urbana.

As ações fazem parte de um planejamento mais amplo da gestão municipal para ampliar investimentos em obras públicas ao longo do ano. A estratégia, segundo a prefeitura, é avançar em intervenções que respondam a demandas da população e contribuam para a melhoria da estrutura urbana de Itacuruba.

O deputado federal Waldemar Oliveira (Avante) foi novamente indicado para a vice-liderança do governo do presidente Lula na Câmara dos Deputados, consolidando sua permanência, pelo quarto ano consecutivo, em uma das posições mais estratégicas da articulação política do Palácio do Planalto no Congresso Nacional.

A recondução reforça o prestígio político de Waldemar junto à base governista e evidencia seu peso nas articulações que sustentam a agenda do Executivo na Câmara. Sua permanência no posto demonstra confiança, capacidade de diálogo e presença ativa nas negociações de temas relevantes para o país.

Com atuação firme e trânsito político em Brasília, Waldemar segue ocupando um espaço de destaque dentro da engrenagem do governo, contribuindo para a construção de entendimentos e para o fortalecimento da governabilidade.

Deputado defende equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento sustentável no Sertão do São Francisco

O deputado Antonio Coelho (UB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco nesta quarta (4) para cobrar do Poder Executivo o envio de um projeto de lei formalizando a transformação do Refúgio de Vida Silvestre Tatu-Bola (RVS) em Área de Proteção Ambiental (APA). Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que a proposta busca garantir que o futuro do Sertão do São Francisco seja pautado pelo equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento, assegurando às famílias sertanejas o direito de viver, trabalhar e produzir sem abrir mão da proteção do patrimônio natural.

Criado em 2015 e localizado nos municípios de Petrolina, Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, o RVS Tatu-Bola é a maior unidade de conservação de proteção integral de Pernambuco, com mais de 110 mil hectares. A área foi instituída para proteger a Caatinga e o tatu-bola-do-nordeste, espécie ameaçada de extinção. No entanto, o deputado ressaltou que a criação da unidade desconsiderou a presença histórica e a vocação produtiva das comunidades locais, gerando restrições às atividades produtivas.

A ausência de um plano de manejo, ao longo da última década, foi um dos principais pontos ressaltados pelo parlamentar. Uma lacuna, segundo ele, que tem gerado insegurança jurídica, receio de expropriação e dificuldades de acesso a políticas públicas e linhas de crédito rural, como o Pronaf.

A recategorização do Refúgio para uma APA vai trazer grande ganho social, com um sacrifício ambiental mínimo, permitindo a permanência dos agricultores com segurança jurídica, acesso a crédito e possibilidade de planejamento produtivo. Além disso, ao integrar as comunidades no processo de preservação, elas se tornarão parceiras ativas e engajadas para a proteção ambiental.

De acordo com o parlamentar, estudos técnicos já realizados apontam a viabilidade da medida. Ele afirmou ainda que, assim que o projeto de lei for encaminhado à Alepe, irá trabalhar para formar uma frente ampla e suprapartidária para garantir sua aprovação.

“A transformação do Refúgio Tatu-Bola em APA não representa retrocesso ambiental, mas, sim, uma solução justa e equilibrada. Além disso, a proposta não surgiu do vácuo, ao contrário, vem sendo discutida há anos pela sociedade civil organizada, por órgãos governamentais e pelas pessoas diretamente interessadas e afetadas pela criação do Refúgio”, defendeu o parlamentar.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reformulação na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), alterando significativamente os parâmetros de responsabilização dos agentes públicos. Entre as principais mudanças destacam-se a exigência expressa de dolo específico, a exclusão da modalidade culposa e a redefinição das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Nesse novo cenário normativo, a contestação assume papel fundamental como instrumento de delimitação do objeto litigioso e de controle da legitimidade da persecução estatal. Paralelamente, surgem relevantes debates acerca da responsabilização por atos praticados em legislaturas anteriores, especialmente diante das mudanças jurisprudenciais promovidas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à natureza sancionatória da improbidade administrativa e à retroatividade da lei mais benéfica. O presente artigo analisa o papel da contestação na nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa, examina os limites temporais da responsabilização por atos administrativos praticados em legislaturas anteriores e discute os impactos institucionais dessas sanções sobre o exercício de mandatos eletivos.

Palavras-chave: improbidade administrativa; contestação; dolo específico; segurança jurídica; direitos políticos.

1 Introdução
A responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui um dos instrumentos mais relevantes de controle da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. Prevista no art. 37, §4º, da Constituição Federal, a improbidade administrativa destina-se à proteção da moralidade administrativa, da probidade na gestão pública e do patrimônio estatal.

Desde a edição da Lei nº 8.429/1992, o ordenamento jurídico brasileiro passou a dispor de um regime específico de responsabilização dos agentes públicos por condutas consideradas incompatíveis com os princípios da administração pública.

Todavia, a experiência prática revelou significativa ampliação interpretativa de seus dispositivos, muitas vezes resultando na utilização do instituto para punir meras irregularidades administrativas.

Nesse contexto, a Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reformulação no regime jurídico da improbidade administrativa, introduzindo critérios mais rigorosos de tipificação e aproximando o sistema brasileiro dos princípios estruturantes do direito administrativo sancionador.

2 Evolução histórica da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/1992 foi concebida como instrumento jurídico destinado à repressão de práticas de corrupção e desvio de recursos públicos.
Contudo, ao longo de sua aplicação, verificou-se significativa ampliação interpretativa das hipóteses de improbidade administrativa, levando parte da doutrina a sustentar a existência de uma verdadeira banalização do instituto.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, nem toda ilegalidade administrativa pode ser qualificada como improbidade administrativa, sob pena de esvaziamento conceitual do instituto.

3 A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021
A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações estruturais na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre as principais mudanças destacam-se:
• exigência de dolo específico
• exclusão da modalidade culposa
• redefinição dos tipos legais
• revisão das sanções aplicáveis
• fortalecimento das garantias processuais
A nova redação do artigo 1º da Lei de Improbidade estabelece que apenas condutas dolosas podem caracterizar improbidade administrativa.

4 A natureza sancionatória da improbidade administrativa
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a improbidade administrativa possui natureza sancionatória.
Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE 843989 (Tema 1199 da repercussão geral).
A Corte estabeleceu que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aplicam-se aos processos em curso quando mais benéficas ao réu.
Tal orientação reforça a aplicação de princípios estruturantes do direito sancionador, como tipicidade estrita e retroatividade da norma mais favorável.

5 O Tema 1199 do STF
O julgamento do Tema 1199 representou marco relevante na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a reforma legislativa introduziu modificações substanciais na estrutura normativa da improbidade administrativa, especialmente no que se refere à exigência de dolo específico.
Dessa forma, entendeu-se que as normas mais favoráveis devem retroagir para alcançar processos em curso.

6 A contestação na nova sistemática da improbidade administrativa
Com a reforma legislativa, a contestação assume papel ainda mais relevante no processo de improbidade administrativa.
A defesa deve demonstrar:
• inexistência de dolo específico
• ausência de tipicidade da conduta
• inexistência de danos ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos
Além disso, a contestação pode suscitar questões preliminares relevantes, como prescrição ou ausência de justa causa.

7 Improbidade administrativa e atos do Poder Legislativo
Outro aspecto relevante refere-se à possibilidade de responsabilização de agentes políticos por atos praticados no exercício de funções legislativas.
O Poder Legislativo exerce função típica de produção normativa e controle político da administração pública.
Nesse contexto, o controle jurisdicional deve respeitar os limites impostos pelo princípio da separação de poderes.

8 Responsabilização por atos praticados em legislaturas anteriores
A responsabilização de agentes políticos por atos praticados em legislaturas anteriores tem se tornado tema recorrente no direito público brasileiro.
Esse fenômeno intensificou-se com o fortalecimento das ações de improbidade administrativa e dos mecanismos de controle institucional.
Todavia, a evolução jurisprudencial recente exige cautela na análise dessas hipóteses.

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa.

No âmbito das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 destaca-se a suspensão dos direitos políticos, cuja incidência possui implicações constitucionais relevantes.

O exercício do mandato eletivo pressupõe o pleno gozo dos direitos políticos, conforme o art. 14, §3º, II, da Constituição.

Assim, eventual condenação por improbidade administrativa que imponha suspensão de direitos políticos pode gerar incompatibilidade jurídica superveniente com o exercício do mandato eletivo.
A jurisprudência das Cortes Superiores reconhece essa consequência.

O Supremo Tribunal Federal já afirmou que a suspensão de direitos políticos constitui restrição constitucional que impede o exercício pleno da cidadania política¹.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a condenação por improbidade com suspensão de direitos políticos afasta requisito indispensável ao exercício de funções públicas².

O Tribunal Superior Eleitoral igualmente reconhece que a suspensão de direitos políticos impede o exercício de mandato eletivo³.

Casos envolvendo agentes políticos municipais demonstram que tais sanções podem repercutir diretamente na composição das casas legislativas⁴.
Essa circunstância evidencia que a responsabilização tardia por atos administrativos pretéritos pode produzir efeitos que ultrapassam a esfera individual do agente público.

Mais do que discussão processual, trata-se de questão que envolve a estabilidade das instituições democráticas.

8.1 Efeitos institucionais da improbidade sobre os atuais mandatos eletivos
A suspensão dos direitos políticos constitui sanção de natureza constitucional que afeta diretamente a capacidade eleitoral ativa e passiva do cidadão.
No caso de agentes políticos investidos em mandato eletivo, tal sanção pode gerar perda superveniente da condição necessária para o exercício da função parlamentar.

Dessa forma, decisões proferidas em ações de improbidade administrativa podem repercutir diretamente na composição dos parlamentos, exigindo interpretação rigorosa das normas sancionatórias.

Advertência institucional
À luz das transformações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e da evolução jurisprudencial das Cortes Superiores, impõe-se reflexão institucional acerca dos efeitos que a responsabilização tardia por atos administrativos pretéritos pode produzir sobre a estabilidade das instituições representativas. A aplicação de sanções capazes de suspender direitos políticos e repercutir diretamente na composição dos atuais mandatos eletivos exige interpretação estrita das normas sancionatórias e observância rigorosa dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima.