Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) comemorou o sucesso da agenda legislativa dos pequenos negócios em 2024 e elencou as pautas prioritárias para 2025, incluindo o aumento do limite de faturamento do MEI e o Marco Legal do Reemprendedorismo. O balanço foi apresentado durante evento promovido pela Frente e pelo Sebrae na noite desta quarta-feira (11/12), em Brasília.
“Tivemos um ano produtivo em defesa da geração de emprego nos pequenos negócios, alcançando êxitos como a regulamentação da Reforma Tributária e a aprovação do Desenrola da Micro e Pequenas Empresas. Para 2025, seguiremos trabalhando em pautas fundamentais ao segmento, que é hoje responsável por 70% dos empregos gerados no País, além de 30% do Produto Interno Bruto”, ressaltou Coutinho.
A regulamentação da Reforma Tributária através do projeto de lei complementar 68/2024, do qual Augusto Coutinho integrou o grupo de relatores, definiu as normas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo após intenso debate com a sociedade. A reforma é considerada positiva para os pequenos negócios pois simplificará o sistema tributário e trará mais justiça fiscal, diminuindo as desigualdades regionais e impulsionando a economia. A matéria está em análise no Senado Federal.
Outra conquista foi a inclusão do Desenrola dos Pequenos Negócios no Programa Acredita. A iniciativa, voltada à renegociação de dívidas de MEIs, micro e pequenos empreendedores, foi implementado pelo governo federal com base no conceito apresentado em projeto de lei de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos/PE) e coautoria de Augusto Coutinho.
Também teve destaque em 2024 a aprovação, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, do PLP 125/2023. A comissão de aval ao substitutivo proposto pelo deputado Augusto Coutinho ao chamado Simples Trabalhista, que visa reduzir a burocracia dos pequenos negócios com a simplificação na concessão de alvarás e licenças, além da flexibilização de multas.
Projetando as metas da Frente em 2025, o deputado ressalta que o grupo trabalhará pela aprovação do PLP 108/2021, que prevê a elevação dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
O grupo também defenderá a aprovação do PLP 33/2020, que cria o Marco Legal do Reemprendedorismo. A proposta estabelece e disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Outra prioridade será o PLP 57/2021, que institui a figura da Central de Negócios para possibilitar que micro e pequenas empresas superem dificuldades na aquisição e venda de seus produtos e acessem novos mercados.
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