Uma decisão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em acordo com o Tribunal de Contas (TCE), autorizando o parcelamento das multas impostas a agentes públicos em até 60 vezes mereceu elogios do deputado Antônio Moraes (PP). Ele foi à tribuna na Reunião Plenária comentar a articulação feita junto com representantes da advocacia municipalista de modo a atender o pleito do setor.
Antes, as sanções deveriam ser pagas em até 12 parcelas o que, segundo o parlamentar, dificultava a quitação dos débitos. “As multas, fruto de auditoria ou porque o gestor excedeu um pouco os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, possuem valores relevantes, em torno de R$ 50 mil. Isso é muito acima dos salários municipais, o que acaba por ocasionar um índice de inadimplência grande”, explicou.
“Agora, todos vão poder pagar, o que vai aumentar a arrecadação do TCE”, prosseguiu Moraes. Os recursos de multas são destinados ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. “Logo, vão se traduzir no fortalecimento da instituição”, frisou o deputado.
Ele registrou, ainda, a participação do atual presidente da Comissão de Direito Municipal OAB-PE, Leonardo Oliveira da Silva, e do advogado municipalista Tito Moraes nas diversas reuniões que onde o parlamentar tratou do assunto. E elogiou, também, o pronto atendimento da sua solicitação por parte do procurador-geral de Pernambuco, Ernani Medicis, e pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo. “O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 15 de fevereiro”, informou.
