O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei 4225/2023, que estabelece direitos e garantias para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O texto incorpora o PL 4375/2023, de autoria da deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE), que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com TDAH, apensado à proposta principal do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
O substitutivo aprovado garante às pessoas com TDAH acesso à assistência integral à saúde pelo SUS, com avaliação diagnóstica estruturada, adaptações em avaliações escolares, concursos públicos e processos seletivos, incluindo tempo adicional para realização de provas e ambientes com menor nível de estímulos distratores, além de suporte educacional por equipe multiprofissional. O projeto também institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o TDAH, celebrado em julho.
O TDAH é um transtorno neurobiológico que afeta a capacidade de concentração, o controle de impulsos e a regulação da atividade motora. Embora se manifeste com frequência ainda na infância, estudos indicam que cerca de 70% dos casos persistem na vida adulta, impactando o desempenho escolar, profissional e as relações sociais dos pacientes.
“Essa aprovação é uma vitória de milhões de brasileiros que vivem com TDAH e que, por muito tempo, foram tratados como displicentes ou incapazes, quando na verdade precisavam de diagnóstico precoce e de um Estado que os enxergasse. Com a nossa Política Nacional, garantimos que essas pessoas terão acesso a tratamento pelo SUS, adaptações nas avaliações e o suporte que sempre mereceram. É legislar com responsabilidade e com humanidade”, expressou a deputada.
A matéria segue para análise do Senado Federal.
