O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) reiterou uma solicitação que fez ao governador Paulo Câmara para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), bem como a garantia de atendimento especial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parlamentar destacou a importância do documento que serve para a devida identificação de pessoas autistas.
“Esta é uma demanda que recebemos e entendemos como fundamental para ampliar e garantir os direitos da pessoa autista. O documento possibilitará a ampliação de políticas públicas, atendimento adequado e evitará fraudes, como a que infelizmente tomamos conhecimento pela mídia”.
A carteirinha foi criada pela LEI Romeo Mion, n° 13977/2020, sendo responsabilidade dos estados e municípios. Atualmente, 12 estados brasileiros e mais de cinquenta municípios emitem a carteira de identificação dos autistas. O documento deve ser emitido mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com identificação do transtorno.
