O deputado federal Severino Ninho (PSB) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de número 385, que visa tornar imprescritível o direito dos trabalhadores brasileiros ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O parlamentar foi obrigado a tomar a medida porque, desde 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu a prescrição do benefício de 30 para cinco anos. O limite para entrar com a ação trabalhista após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos.
Dados do Ministério do Trabalho, solicitados por Ninho, apontam que os trabalhadores brasileiros perderam R$ 30 bilhões nos últimos anos em decorrência da prescrição exígua do prazo para requerer o benefício. Em sua PEC, o parlamentar ainda argumenta que os recursos do fundo servem para reduzir o déficit habitacional no País, uma vez que muitos trabalhadores utilizam o saldo do FGTS para pagar seus imóveis.
“Eu fiz um pedido ao Ministério do Trabalho depois que o presidente Temer liberou as contas inativas e a resposta que recebi foi estarrecedora. Milhões de trabalhadores brasileiros perdem, anualmente, recursos do FGTS por conta da prescrição que, agora, é de cinco anos”, afirmou Severino Ninho.
De acordo com o deputado, os problemas são muitos. “O empresário não recolhe o FGTS, o trabalhador não fiscaliza o seu direito por falta de informação ou condições; depois de cinco anos aquele direito está prescrito. FGTS é a poupança do trabalhador, não pode ser um direito que prescreva num prazo tão exíguo”, destacou Ninho, em pronunciamento no Plenário da Câmara.
MULTAS – Para reforçar o efeito da PEC, o parlamentar também apresentou uma Proposta de Lei Ordinária aumentando as multas para aqueles empresários que não recolhem o FGTS. “O empresário deve olhar o seu funcionário com o devido respeito”, pontuou Ninho.
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