BRASÍLIA – Na semana que marca as celebrações pelo Dia Mundial do Meio Ambiente, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, regime de urgência para análise do Projeto de Lei N•9543/2018, que pretende nacionalizar a Tarifa Social de Água e Esgoto. Para o deputado Pedro Campos, relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a iniciativa será fundamental para universalizar o acesso à água potável.
“O acesso à água e ao esgotamento sanitário são fundamentais para dignidade humana e para a proteção do meio ambiente. Precisamos criar mecanismos para que a Tarifa Social de Água tenha uma ampla adesão da população de baixa renda. É importante desburocratizar o acesso a este benefício, e um caminho possível é contemplar de forma automática as pessoas cadastradas ao CADúnico e ao BPC como usuários da tarifa social”, ponderou.
Para o deputado, é necessário incentivar as concessionárias públicas e privadas responsáveis pelo fornecimento de água para que a iniciativa tenha ampla adesão. “O desafio é implementar no setor de abastecimento de água modelo semelhante ao já implementado no setor elétrico, com a tarifa social de energia, que possibilitou a democratização do acesso à energia. Precisamos, de forma análoga, efetivar ações para a democratização da água. Hoje temos 6 milhões de residências contempladas com a tarifa social de energia e que não estão na da água”, explica.
DIREITO FUNDAMENTAL – Pedro Campos é relator na CCJC da Proposta de Emenda Constitucional N• 6/2021, que inclui na Constituição Federal o acesso à água potável entre direitos e garantias fundamentais.“Precisamos democratizar e universalizar o acesso à água potável, que é um recurso essencial para a vida das pessoas, em vários aspectos. A PEC ampliará instrumentos de proteção ao indivíduo e visa garantir o mínimo necessário para efetividade da dignidade humana”, pontuou.
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