TJPE cassa liminar e autoriza sessão extraordinária no Cabo

O Tribunal de Justiça, através do Desembargador Jovaldo Nunes derrubou liminar concedida por Juíza Plantonista que deferiu pedido liminar impedindo a realização de Sessão Extraordinária para amanhã 31.12.2019, na Câmara Municipal do Cabo.

Segundo o Desembargador não houve erro formal na Convocação e a Sessão Extraordinária deve ocorrer, uma vez que a mesma fora convocada pelo Executivo, não cabendo a exigência de 2/3 da anuência dos componentes da Casa Legislativa, o que estofou a Decisão da Juíza Plantonista.

Com a Decisão as oposições sofreram uma derrota e amanhã, 31.12.2019, a Câmara Municipal deverá reunir-se para apreciar os Projetos enviados pelo Chefe do Poder Executivo.