Após vários debates com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança federal, estadual e municipal, o deputado federal, Mendonça Filho (UB/PE), relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresenta seu relatório nesta quarta-feira (09/07), favorável à tramitação do projeto, retirando do texto o inciso XXXI do artigo 22 do para preservar o pacto federativo e, consequentemente, a autonomia dos estados. “A autonomia dos estados é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, afirmou Mendonça Filho.
O inciso XXXI, retirado do artigo 22, pelo relatório de Mendonça Filho, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. No relatório, Mendonça Filho argumenta que a mudança pretendida pelo Governo, “a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional-federativa da segurança pública. Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
O relatório de Mendonça será apreciado pela CCJ, nesta quarta-feira. Em sendo aprovado, segue tramitando na Câmara dos Deputados em Comissão Especial. Nos debate sobre a PEC da Segurança, relator Mendonça questionava o que considera uma mentalidade muito centralizadora. “Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria “vender ilusão”.
