O Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado estadual Abimael Santos (PL), deu um importante passo nesta terça-feira (3) ao ser aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta prevê a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas, beneficiando principalmente trabalhadores de baixa renda e pequenos empreendedores que utilizam esse tipo de veículo como meio de transporte e sustento.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que o Estado de Pernambuco deve se adequar à Resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal, que estabelece alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. A medida está amparada pelo Art. 155 da Constituição Federal, que permite aos estados legislar sobre a cobrança do imposto dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Para o autor, a proposta tem caráter social e visa aliviar o bolso de milhares de pernambucanos.
Com a aprovação na CCLJ, o projeto segue agora para análise nas demais comissões temáticas da Alepe antes de ser levado à votação em plenário. Caso aprovado e sancionado pela governadora, a isenção poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal. A iniciativa tem sido bem recebida por mototaxistas, entregadores e moradores do interior do estado, onde esse tipo de motocicleta é um dos principais meios de locomoção.
