O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou o Grupo de Trabalho (GT) Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher. O anúncio foi feito pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, no início da sessão plenária desta quinta-feira (12). A regulamentação e a composição do observatório constam, respectivamente, das Portarias TSE nº 738 e 739, de 11 de setembro deste ano, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta.
No registro que fez na sessão, a ministra Cármen Lúcia salientou que a representação das mulheres tem sido diminuta no processo eleitoral brasileiro ao longo dos anos e vem sofrendo mais violência política, na tentativa de impedir que as mulheres possam, queiram ou devam participar do processo político de representação.
“É inadmissível por todas as formas. Se a violência não se admite em casa, não se admite no espaço doméstico, também é crime chegar às praças e à participação das mulheres [na política]. É crime e é inaceitável. Nós teremos mais da metade da população brasileira com baixa representatividade nos espaços de poder e, neste caso, nas câmaras municipais e nas prefeituras”, disse a magistrada.
A ministra Cármen Lúcia destacou que o observatório deve receber denúncias e ter o cuidado com todas as mulheres que sofrem qualquer violência no espaço dos seus direitos políticos fundamentais.
“Faço um apelo de respeito ao direito de todas as pessoas, homens ou mulheres, independentemente de escolha e de opções. Na hora do voto, é você e apenas você que tem voz na cabine. A sua voz vai reverberar na sua cidade, depois no seu estado e no seu país. Nós fazemos o país que nós queremos, mas é preciso fazer isso abraçando a possibilidade de livremente escolher politicamente o representante, seja homem ou mulher, seja mulher de que cor, categoria e condição for, desde que ela tenha a legitimidade que só será assegurada no final da eleição com a apuração [dos votos]”, afirmou a ministra.
Ela ressaltou, ainda, que é presidente do Tribunal que representa todas as brasileiras e todos os brasileiros, “mas o apelo é em relação ao respeito às mulheres, porque o desrespeito e a violência têm sido praticados contra elas”.
Objetivos do observatório
Segundo a portaria que trata das atribuições do órgão, a criação do Observatório dos Direitos Políticos Fundamentais da Mulher considera a participação política feminina como um direito fundamental que deve ser promovido e incentivado pela Justiça Eleitoral.
Além disso, o órgão deverá assegurar a plena efetividade dos direitos constitucionais à legitimidade da representação democrática com a colaboração da sociedade para a plena garantia de candidatas, candidatos e eleitoras e eleitores no exercício da cidadania.
O observatório deverá promover estudos específicos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos, campanhas e propostas de ações de diagnósticos e proposições de interpretação das normas vigentes para a plena efetividade dos direitos fundamentais políticos à igualdade das mulheres na representação democrática.
Deixe um comentário