Serão estabelecidas as diretrizes permanentes e intersetoriais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, bem como para a promoção da autonomia e do empoderamento econômico das mulheres na capital
A Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui a Política Municipal “Recife Pela Vida das Mulheres”, estabelecendo diretrizes permanentes e intersetoriais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, bem como para a promoção da autonomia e do empoderamento econômico das mulheres no município. O PL também cria e fundamenta o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher e o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher.
Diante da relevância social da matéria, o prefeito João Campos solicitou a tramitação em regime de urgência e, além disso, a proposta prevê regulamentação por decreto no prazo de 90 dias após a publicação da Lei. A iniciativa está fundamentada nos artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do Município, no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 247 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
A proposta parte do reconhecimento de que a violência contra mulheres e meninas, especialmente mulheres negras e indígenas em situação de maior vulnerabilidade social, permanece como grave violação de direitos humanos. Mesmo diante dos avanços legais e das políticas públicas já implementadas, os índices de violência de gênero, inclusive feminicídio, demonstram a necessidade de fortalecimento contínuo das estratégias institucionais de prevenção e proteção.
O projeto está alinhado às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de gênero, especialmente ao Pacto Nacional entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, além de observar os parâmetros estabelecidos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e pela Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). A proposta reforça a importância de uma atuação integrada, intersetorial e baseada em dados e evidências.
A Política Municipal “Recife Pela Vida das Mulheres” será permanente e estruturada sob três diretrizes fundamentais:
*Prevenção à Violência contra a Mulher* – Inclui ações formativas e educativas para promoção da igualdade de gênero, fortalecimento do Observatório da Mulher, disseminação de informações sobre direitos e serviços, além de estratégias territoriais de prevenção;
*Enfrentamento à Violência contra a Mulher* – Consolida e fortalece iniciativas como a Rede Clarice Lispector, a Brigada Maria da Penha e o serviço municipal de abrigamento provisório para mulheres em situação de violência;
Promoção da Autonomia e do Empoderamento da Mulher – Prevê ações voltadas à autonomia socioeconômica, geração de renda, inserção no mundo do trabalho, ampliação da participação sociopolítica e fortalecimento do controle social.
A Política também estabelece princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a não-revitimização institucional, a democratização do acesso aos serviços públicos e o fortalecimento da participação democrática.
Governança, Monitoramento e Integração
O Projeto de Lei cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas Integradas para a Mulher, instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, coordenada pela Secretaria da Mulher, com a finalidade de assegurar a articulação transversal entre os órgãos municipais, a gestão integrada da informação e o monitoramento contínuo das políticas públicas.
Além disso, institui o Sistema Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, composto por: Secretaria da Mulher (órgão gestor); Comitê de Políticas Integradas para a Mulher (governança intersetorial); Observatório da Mulher (inteligência e produção de dados e evidências); Conselho Municipal da Mulher (participação e controle social); Instância de Monitoramento Orçamentário (o orçamento sensível a gênero para financiamento e suporte econômico às ações do Sistema).
Ao consolidar estratégias estruturantes em um único marco normativo, a Política Municipal “Recife Pela Vida das Mulheres” busca ampliar a efetividade das ações já desenvolvidas no território, fortalecer a coordenação institucional e aprimorar a capacidade de resposta do Município às demandas das mulheres recifenses. A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a construção de uma cidade mais justa, segura e inclusiva, onde o direito à vida, à dignidade, à autonomia e à igualdade de oportunidades seja assegurado a todas as mulheres.
REALIZAÇÕES DA PCR EM PROL DO EMPODERAMENTO FEMININO
Prevenção e enfrentamento – Centro de Referência Clarice Lispector; Ser Clarice (Serviço Especializado e Regionalizado Clarice Lispector); Brigada Maria da Penha; Unidade Móvel de Atendimento à Mulher; Maria da Penha vai à escola; Unidade de Formação para a Igualdade de Gênero; programa Empodera; Unidades Descentralizadas (COMPAZ) – Desde sua implementação, as Salas da Mulher nos Compaz (Centros Comunitários da Paz) têm desempenhado um papel crucial no atendimento e acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexista no município. Estão distribuídas estrategicamente em cinco unidades: Compaz Eduardo Campos (Alto Santa Terezinha); Compaz Ariano Suassuna (Cordeiro); Compaz Dom Helder Câmara (Coque); Compaz Professor Paulo Freire (Ibura); Compaz Atriz Leda Alves (Pina). _Promoção para a Igualdade de Gênero_ – Rede de Artesãs; Tá com Elas: o crédito é da mulher; Cria Esperança; Centro Marta Almeida de Promoção de Direitos da Mulher.
