Após acordo entre Governo e Oposição, o relatório do deputado Mendonça Filho (UB/PE), pela admissibilidade da PEC da Segurança (18/2025) foi aprovado, nesta terça-feira (15/07), pela Comissão de Constituição e Justiça por 43 a 23 votos. O relatório favorável à tramitação do projeto, fez duas modificações no texto enviado pelo Governo: retirou o inciso XXXI do artigo 22 do para preservar o pacto federativo e, consequentemente, a autonomia dos estados, e suprimiu o termo “exclusiva” do §2º-B, do artigo 144″, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis e limitava o Ministério Público e comprometia o funcionamento de CPIs. “O debate foi aberto e visando atender ao clamor da sociedade por segurança e ações concretas, que possam combater a violência e assegurar uma segurança pública plena para a população”, comemorou Mendonça Filho.
Após a aprovação na CCJ, o texto será analisado por uma Comissão Especial. Mendonça Filho defendeu que é preciso ter celeridade e iniciar os trabalhos da comissão especial, em agosto e, no prazo regimental de até 40 sessões, apresentar uma proposta que melhore o arcabouço constitucional, que permita mudanças consistentes no combate à violência. O relatório aprovado hoje foi apresentado por Mendonça Filho à CCJ, na semana passada, após vários debates com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança federal, estadual e municipal.
O inciso XXXI, retirado do artigo 22, pelo relatório de Mendonça Filho, previa a competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Ao retirar o inciso XXXI, Mendonça preservou a autonomia dos estados. “A autonomia é fundamental. Tanto do ponto de vista legal, quanto na construção de políticas públicas de segurança, que sejam efetivas combatendo na ponta a violência e o crime organizado”, justificou Mendonça Filho.
Segundo Mendonça, num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília. Só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. “A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria “vender ilusão”, questionou Mendonça, destacando que a mudança pretendida pelo Governo violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e, por isso, foi retirado do texto.
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