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Postado por Edmar Lyra às 16:37 pm do dia 10 de junho de 2020 Deixe um comentário

PDT aciona Supremo para definir limites da atuação das Forças Armadas

O PDT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição.

Esse dispositivo tem sido mencionado por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF.

O partido argumenta na ação que a atuação das Forças Armadas, internamente, nos Estados e Municípios só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Segundo a legenda, isso não prejudica a atuação das Forças Armadas nas fronteiras, em missões de paz, no espaço aéreo e nas eleições, pois se trata de atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

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Edmar Lyra

Jornalista político, colunista do Diário de Pernambuco, palestrante, comentarista de mais de cinquenta emissoras de rádio do Estado de Pernambuco. DRT 4571-PE.

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