PDT aciona Supremo para definir limites da atuação das Forças Armadas

O PDT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição.

Esse dispositivo tem sido mencionado por governistas e manifestantes para defender uma intervenção militar contra o Congresso e o STF.

O partido argumenta na ação que a atuação das Forças Armadas, internamente, nos Estados e Municípios só pode ocorrer com o aval do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Segundo a legenda, isso não prejudica a atuação das Forças Armadas nas fronteiras, em missões de paz, no espaço aéreo e nas eleições, pois se trata de atribuições subsidiárias das Forças Armadas.