“Esses problemas estruturais causam transtornos diários ao povo de Sirinhaém e comprometem o desenvolvimento social, econômico e turístico desse município que tem tanta potencialidade”, afirma Camila.
Candidatura de Marcelo Antônio cresce e já é dado como certo na disputa pela prefeitura de Lagoa dos Gatos
O grupo político do advogado Marcelo Antônio e do médico João Bosco teve, nos últimos meses, um crescimento surpreendente na cidade de Lagoa dos Gatos. O bom trabalho que eles vêm realizando desde a confirmação da pré-candidatura, combinado com as recentes denúncias contra o prefeito e o desgaste da antiga oposição, estão resultando em uma forte adesão de famílias e eleitores dia após dia na cidade, o que aponta para uma disputa pela prefeitura entre Marcelo e outro.
O vazamento de áudios expondo esquema de corrupção (inclusive com dinheiro da carne semanal da casa do prefeito sendo paga com dinheiro da prefeitura), além da situação administrativa impopular montada em Lagoa dos Gatos nesse mandato, enfraquecem dia-após-dia uma candidadura vinda do prefeito Misso de Amparo. Do outro lado, o lado da antiga oposição, existe um duplo desgaste: o grupo da ex-prefeita e do ex-futuro candidato Nau Boró, que perderam a reeleição em 2016 e foram condenados recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (08 anos inelegíveis), também parece não ter forças para ganhar a confiança do eleitorado.
Diante desse quadro, Dr. Marcelo, que era considerado a terceira via, agora já é tido na cidade como certo na disputa pela prefeitura. Segundo este blog apurou de um lagoagatense por telefone, já se comenta de forma aberta que “a prefeitura de Lagoa dos Gatos será disputada entre Dr. Marcelo Antônio e outro candidato”. Dr. Marcelo e Dr. João Bosco foram responsáveis por eleger o atual prefeito Misso de Amparo, romperam com ele quando vazaram os áudios de corrupção e lançaram pré-candidatura a prefeito e vice, respectivamente.
De família humilde (uma professora pública e um trabalhador autônomo, Dona Marlene e Sr. Silva), nascido na zona rural (Sítio Cafundó), Dr. Marcelo tem uma história a seu favor. Formou-se em Direito e atua na advocacia no Estado, com carreira consolidada na área pública. No bolso traz o orgulho de nunca ter se envolvido em qualquer situação comprometedora judicialmente, portanto, é ficha limpa. Tivemos oportunidade de falar com ele pelo telefone e ele ressaltou isso: “Sabemos que, numa campanha, tentam meios para desmoralizar a imagem de um candidato, mas a verdade é que me orgulho de nunca ter me envolvido em nenhum mal-feito durante toda minha história de vida pública. Isso os amigos de nossa cidade estão percebendo e, à medida que comparam, estão se decidindo por acompanhar nosso grupo, que é composto de gente séria desinteressada, muito mais capacitada e está com vontade de construir um mandato que realmente atenda os interesses do povo”.
Vamos continuar acompanhando o desdobramento político na cidade.
Governo de Pernambuco prorroga decreto que suspende aulas presenciais
O Governo de Pernambuco prorrogou a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino em todo o Estado até o dia de 15 de agosto. O plano de retomada, que contém os cronogramas de retorno às aulas presenciais para a educação básica, para o ensino superior e para os cursos livres deverá ser divulgado nos próximos dias.
As aulas em todo o Estado estão suspensas desde o dia 18 de março, devido ao isolamento social como forma de prevenção e propagação do novo coronavírus. Desde o mês de abril, os estudantes da Rede Pública Estadual estão assistindo às aulas online, através do Educa-PE, iniciativa da Secretaria de Educação e Esportes, que transmite aulas não presenciais pela internet e por TV aberta para os estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental durante o período de isolamento, além da possibilidade de acessar e utilizar outros materiais.
Vale lembrar que no dia 13 de julho, o Governo de Pernambuco, por meio de um decreto estadual, autorizou a realização de aulas práticas presenciais e de estágio para estudantes que estão concluindo o primeiro semestre letivo, contemplando cursos de instituições de ensino superior e de Formação Inicial e Continuada (FIC) ou de qualificação profissional em instituições de educação profissional e técnica.
PROTOCOLO SETORIAL – Para o retorno às aulas presenciais, os estabelecimentos de ensino deverão seguir o protocolo sanitário estabelecido, respeitando as orientações para preservação do distanciamento social, além da adição das medidas de proteção, prevenção e monitoramento das ações. O documento foi apresentado à sociedade no dia 15 de julho e ficou disponível para consulta pública até o último dia 24. A versão final do protocolo, elaborado em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado, será divulgada nos próximos dias.
Camutanga | Armando Pimentel deixa oposição sem dormir
O prefeito Armando Pimentel (PSB), do município de Camutanga, mata norte de Pernambuco, vem deixando o grupo de oposição sem dormir nos últimos dias. O fato é que eles temiam que Pimentel fosse para as ruas arregaçar as mangas para eleger Lula e Zilma nas eleições 2020, pois todos conhecem o dom que ele carrega em saber conduzir a gestão e a política local como um verdadeiro mestre, não é atoa que ele tem 4 mandatos como prefeito do município, sem falar na situação de que o principal grupo opositor não tem sequer uma chapa formada para apresentar a população.
Armando Pimentel é conhecido como o prefeito das grandes obras, e é reconhecido por manter a saúde referência no interior do estado. Na última quarta-feira, dia 29 de julho, o prefeito deu a ordem de serviço de novos calçamentos, entregou ônibus escolares totalmente recuperados, entregou a reforma e manutenção de um posto de saúde que foi construído pela sua gestão, além de um carro e uma nova sede para o conselho tutelar. Ter 4 mandatos não é fácil, é só para quem tem habilidade política, e principalmente quem realmente tem serviços prestados no município, e o gigante Pimentel, sabe vencer batalhas.
Renda Brasil é oportunidade para reduzir extrema pobreza no Brasil, diz Eduardo da Fonte
A criação do Renda Brasil voltou a ser defendida pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP), autor do PL 3023/20, que cria um programa de distribuição de renda permanente. O parlamentar destacou dados da Fundação Getúlio Vargas, que avaliou o impacto do auxílio emergencial na população, para demonstrar a importância do programa.
“São mais de sete milhões de brasileiros que saíram da extrema pobreza graças ao auxílio emergencial. Para se ter uma ideia, é mais do que a população de 17 estados brasileiros. Estou engajado em tornar esse auxílio permanente através da implantação do Renda Brasil. São milhões de famílias diretamente beneficiadas, sem contar o impacto na retomada da economia”, afirmou Eduardo da Fonte.
Segundo o levantamento da FGV, a porcentagem da população que vivia em extrema pobreza caiu de 6,9% (14 milhões de pessoas) em junho de 2019, para 3,3% (6,9 milhões de pessoas) em junho de 2020, sendo o menor nível em 40 anos.
“Ineficiente, Compesa é incapaz de atender os interesses do povo pernambucano”, destaca Antonio Coelho
É com bons olhos que o deputado estadual Antonio Coelho (DEM) afirmou enxergar a aprovação do Marco Legal do Saneamento pelo Congresso Nacional. Na avaliação do democrata, a nova legislação se apresenta como uma alternativa positiva frente ao precário e ineficiente serviço prestado pelas companhias estatais de água e esgoto. Rol no qual o parlamentar inclui a Compesa, ressaltando que o trabalho desenvolvido pela empresa é de má qualidade e incapaz de atender os interesses dos pernambucanos, sendo alvo recorrente de reclamação e insatisfação da população.
“Aqui no Estado, além de entregar um serviço ineficiente, a Compesa não apresenta disposição nenhuma em ampliar sua rede, particularmente nos municípios do interior e na zona rural”, criticou o democrata, durante conversa em rede social com Anselmo Gomes (MDB), vereador de Santa Maria da Boa Vista, cidade do Sertão do São Francisco, mais uma entre tantas outras a sofrer com problemas no abastecimento de água. Antonio Coelho reforçou seu raciocínio, apontando que a estatal pernambucana não realiza os investimentos necessários, o que acarreta a baixa taxa de cobertura em várias cidades, a cota de saneamento igualmente ruim, além dos inúmeros episódios de cortes no fornecimento d’água.
Segundo o deputado, com a abertura da possibilidade de outras fontes de investimentos, o país passará a ter mais recursos disponíveis para amparar (e oferecer maior segurança hídrica à população brasileira, que está à mercê das companhias estatais. “Vamos ajudar a garantir dignidade aos brasileiros que não têm saneamento básico nem acesso a água tratada”, defendeu o democrata. Atualmente, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 75 milhões de brasileiros não têm acesso a tratamento do esgoto.
Silvio Costa: Sem unidade e sem campanha não dá para disputar
Quem compreende um pouco da cena político-eleitoral sabe que, nesta eleição municipal, a força da máquina – mais do que nunca – terá relevância fundamental.
Em 2020, será uma campanha sem campanha. Sem caminhadas, sem porta a porta, sem o abraço, sem aperto de mão, sem o olho no olho, sem comícios, enfim, uma campanha sem vida, sem emoção.
Conversei com os pré-candidatos a prefeito de Jaboatão dos Guararapes pelas oposições e ponderei que deveríamos construir a unidade já no primeiro turno.
Disse que deveríamos esquecer os projetos pessoais e partidários isolados e escolher o nome que reunisse as melhores condições políticas para representar as bandeiras da oposição.
Com a candidatura única ganharíamos musculatura eleitoral, teríamos mais visibilidade e, acima de tudo, aumentaríamos a expectativa de poder da oposição.
Infelizmente, não foi possível fazer essa construção política. Uns concordaram com a tese, outros disseram que seriam candidatos de todo jeito.
Em função dessa impossibilidade de unidade, decidi abrir mão de minha pré-candidatura à prefeito, porém, vou continuar dialogando com todos os pré-candidatos que desejem construir uma Jaboatão mais inclusiva e justa.
O povo de Jaboatão – a segunda maior cidade de Pernambuco – merece ter uma expectativa de futuro melhor e a possibilidade concreta de progresso para a cidade. É nisso que acredito.
Relatório de Fernando Bezerra Coelho amplia acesso dos trabalhadores aos recursos do FGTS durante a pandemia
O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 946, de 2020, que libera o saque emergencial no valor de R$ 1.045,00 do FGTS até 31 de dezembro. Relator da MP, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fechou um acordo e alterou a proposta para que os trabalhadores que tenham pedido demissão durante o período da pandemia do coronavírus possam sacar os recursos do FGTS assim como aqueles que possuem conta inativa. As mudanças, que permitiram a aprovação da proposta pelo Senado por unanimidade, ainda serão analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
O senador lembrou que o FGTS é o principal instrumento para os investimentos em habitação popular e de saneamento no Brasil, o que impõe limitações para o saque dos recursos. “O governo sempre procurou ponderar com as forças políticas do Congresso Nacional que é importante preservar a liquidez do FGTS. Ao longo desse ano, o governo criou uma série de mecanismos de facilitação dos saques do FGTS. E a proteção dos recursos para financiar a carteira de habitação e saneamento é cada vez menor”, explicou.
Segundo Fernando Bezerra, ao reduzir o caixa do FGTS, o país compromete a retomada da economia pós-pandemia. “Além de atender à necessidade básica dos mais pobres, o financiamento da habitação popular gera emprego. E a retomada da economia está na construção civil.”
Coluna da Folha desta sexta-feira
PSL vira fiel da balança na oposição
Após especulações quanto ao destino do PSL na disputa pela prefeitura do Recife, e a decisão de que o partido cerrará fileiras na oposição, o partido do deputado federal Luciano Bivar ganha um papel determinante nas costuras oposicionistas, que estão em vias de definição.
Disputam o coração de Bivar os pré-candidatos Alberto Feitosa, Daniel Coelho e Mendonça Filho, todos eles entendem que para onde Bivar apontar, o escolhido terá grandes condições de aglutinar o campo oposicionista numa candidatura oficial, uma vez que a delegada Patrícia Domingos será oficializada na disputa na próxima semana, e a tese de múltiplas candidaturas está sacramentada na oposição.
Os afagos de Feitosa, Daniel e Mendonça ao PSL estão cada vez mais evidentes, e todos eles sabem que isso será determinante para manter o sonho de disputar a prefeitura do Recife em novembro vivo. A chegada do PSL dará a qualquer postulante oposicionista a condição de maior tempo de televisão de todos os opositores do PSB, e poderá, a depender de um entendimento, empatar o palanque eletrônico com João Campos.
Diante deste cenário, as negociações serão intensificadas para um deadline que está colocado para o dia 15 de agosto por diversos pré-candidatos e importantes atores oposicionistas, quando a estratégia definitiva será anunciada.
Brejinho – O Ministério Público Eleitoral, em pareceres enviados ao TRE de Pernambuco, se manifestou contra a transferência de domicílio eleitoral de três pré-candidatos para Brejinho. Foi o PSB que recorreu ao TRE para impedir a transferência. Os pareceres sustentam que os três “não comprovaram vínculos familiares, sociais, profissionais, patrimoniais ou econômicos que justificassem a mudança para o município”. Os três, que são parentes entre si, anexaram apenas um comprovante de residência em nome de um parente. A decisão caberá aos sete desembargadores do TRE.
Tribunais – As sessões pela Internet continuam gerando polêmica nos tribunais. A semana começou com um episódio em que ofendida a ministra Ana Arraes, do TCU. Agora, a vez foi da Justiça do Trabalho. A OAB oficiou um desembargador do TRT de Santa Catarina para que se explique a respeito de xingamento durante um julgamento. Em sessão na quarta (29), o desembargador foi flagrado dizendo “isso, faz essa carinha de filha da p…”, após a fala de uma advogada.
Jaboatão – O deputado estadual Guilherme Uchoa Júnior lançou a pré-candidatura de Bruno Oliveira a vereador de Jaboatão dos Guararapes. O pré-candidato era chefe de gabinete do deputado. Filiado ao PSD, Bruno é um dos principais nomes do partido para chegar à Câmara Municipal de Jaboatão.
Ritmo – O presidente Jair Bolsonaro se animou com os números das pesquisas que lhe deram crescimento na avaliação, e decidiu intensificar as visitas a diversos estados brasileiros. Ontem ele foi ovacionado por populares no Piauí, reduto historicamente petista.
Inocente quer saber – Fernando Dueire é o melhor nome para compor a vice de João Campos?
Dialogando sobre o adiamento das eleições 2020
Por Delmiro Campos e Guilherme Gonçalves.
No início do mês, no dia 03, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, promulgou a Emenda Constitucional n. 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleiçõesmunicipais de 04 de outubro para 15 de novembro deste ano. Como em qualquer modificação legislativa dessa magnitude, muitos são os questionamentos em torno dessa alteração.
Adiadas as eleições, o debate foi fixado em torno dos seus reflexos e impactos no calendário eleitoral e, por consequência, dos atos de pré-campanha e dos preparatórios ao processo eleitoral em si, como registro de candidaturas, início dapropaganda eleitoral e prestação de contas.
A pandemia do COVID-19, mesmo diante da Emenda 107/2020, ainda não foi suficiente para a eliminação das incertezas, mesmo com esse enfrentamento constitucional. Afinal, por conta da instabilidade e de situações de grave emergência que ainda podem ser causadas pela pandemia, caso algum município ou estado não apresente condições sanitárias para realizar as eleições em novembro, o Congresso Nacional, a pedido da Justiça Eleitoral, poderá editar decretos legislativos designando novas datas para a realização do pleito, desde que se respeite a data máxima do dia 27 de dezembro de2020, em nítida proibição a eventuais prorrogações de mandatos.
Sobre os prazos de desincompatibilização, restou inserida a seguinte regra: a) os ainda não expirados na data da promulgação passam a ter como referência a nova data do pleito; os já até ali já transcorridos (por exemplo, desincompatibilização de 4 e 6 meses), não se reabrirão mais. Na prática, os servidores abrangidos na regra prevista art. 1º, inc. II, alínea “l” da Lei Complementar 64/90 terão até 14 de agosto para requerer sua desincompatibilização. (Art. 1º, §3º, inc. IV, alínea “a” da EC); b) mantendo-se encerrados (preclusos) os demais prazos, inclusive e sobretudo para desincompatibilização, que já tiverem expirado na data da promulgação da Emenda Constitucional (Art. 1º, §3º, inc. IV, alínea “b” da EC).
Tema de grande repercussão paras as gestões públicas municipais, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 deagosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecedem ao pleito. Isso tem significativo impacto; afinal, os atuais gestores poderão gastar com publicidade institucional, até 15 de agosto de 2020, um valor que leva em conta oito meses de gastos anteriores. Com isso, a média de gastos deixa de ser a do primeiro semestre dos anos anteriores e passa a ser a dos dois primeirosquadrimestres desse mesmo período (Art. 1º, §3º, inc. VII) da EC.
De todo o modo, a partir de 15 de agosto, fica vedada a veiculação de qualquer publicidade institucional pelas Prefeituras (alínea “b” do inc. VI do art. 73 da Lei 9.504/97) com exceção dos casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida e previamente autorizada pela Justiça Eleitoral, salvo para combate à pandemia da Covid-19. Assim, a Emenda permite veiculação de publicidade institucional municipal a partir de 15 de agosto sem necessidade de autorização prévia da Justiça Eleitoral, desde que estritamente destinada ao combate à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia.
Ou seja, a EC 107/2020 cria uma terceira exceção à vedação de realização de publicidade institucional no período dos três meses anteriores à eleição, visto que a Legislação eleitoral já permite, nos três meses que antecedem o pleito, apublicidade de estatais com concorrência no mercado e quando há autorização judicial prévia da Justiça Eleitoral em publicidade de utilidade pública.Portanto, o dispositivo dispensa a autorização prévia da Justiça Eleitoral, mas ressalta a possibilidade da apuração de eventual abuso de poder político (Art. 1º, §3º, inc. VIII).
Essa última novidade, prevista pelo inc. VIII do §3º do art. 1º da EC 107/2020 poderá causar bastante conflitualidade nas eleições, já que o dispositivo, apesar de autorizar essa forma excepcional de publicidade institucional para essa específica função de interesse público, é claro ao afirmar que os desvios de conduta poderão ser objeto de punição como abuso de poder político e dos meios de comunicação. Nesse aspecto, no uso dessa prerrogativa todo cuidado será pouco, especialmente para prefeitos candidatos à reeleição.Nesse ponto, a cautela é por demais necessária!
Para àqueles que estavam preocupados com eventuais mitigações aos atos de propaganda eleitoral, veio o reforço em termos de garantia constitucional no sentido de asseverar que não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, à título de exercício de poder de polícia ou regulamentar, com fundamento na pandemia da COVID19, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional (Art. 1º,§3º, inc. VI). Assim se preserva um mínimo de estabilidade nas condições de disputa em todos os municípios, impedindo que o uso oportunista da pandemia se faça em detrimento da ampla liberdade de realização de propaganda eleitoral.
O adiamento das eleições nesse 2020 levou o Congresso Nacional a autorizar o Tribunal Superior Eleitoral a dispor, mediante resolução, de regras atinentes à recepção do voto, fiscalização, comparecimento dos eleitores e horário de funcionamento das seções eleitorais, em respeito às regras de distanciamento social (Art. 1º, §5º, inciso II).
Com o retorno das atividades do TSE programado para agosto, a expectativa fica em torno das novas resoluções, à exemplo do reconhecimento da legitimidade das convenções partidárias serem realizadas no formato digital através de plataformas virtuais e videoconferências.
Insta destacar parte da fala do Ministro do TSE Carlos Horbach no 1º Congresso Digital da Escola Superior da Advocacia Nacional vinculada ao Conselho Federal OAB, na tarde desta terça-feira (28/7) em mesa virtual que teve com o tema “Democracia: o grande teste das Eleições 2020”: “a necessidade de mudança por conta da epidemia fez condicionar direitos e valores para que houvesse uma adequação dentro das possibilidades.” O que ocorreu, em sua avaliação, foi uma otimização do processo eleitoral a partir das restrições geradas pela crise, com o que concordamos.
Nesse contexto temos na Emenda Constitucional n. 107/2020 e, via de consequência, no adiamento das eleições 2020, um precedente normativo que merece ser festejado e enaltecido, principalmente por consolidar e respeitar à democracia brasileira, sem descurar dos riscos próprios ao enfrentamento da pandemia do covid-19.
Delmiro Campos de Pernambuco e Guilherme Gonçalves do Paraná.
Advogados Eleitoralistas.