Passados 11 anos desde a promulgação da Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, mais da metade dos municípios brasileiros ainda não conta com uma guarda municipal estruturada. O dado preocupa o Deputado Estadual Joel da Harpa (PL-PE), um dos principais defensores da categoria em Pernambuco e um crítico do atraso na aplicação efetiva da legislação.
A lei, sancionada em agosto de 2014, conferiu às guardas municipais um papel mais ativo na segurança pública, incluindo a possibilidade de uso de armamento, realização de patrulhamento preventivo e colaboração direta com os demais órgãos de segurança. No entanto, apesar do avanço legal, a implementação das medidas previstas caminha lentamente em diversas regiões do país, incluindo a capital pernambucana.
“Recife, infelizmente, ainda não cumpriu integralmente as diretrizes da lei. A guarda municipal poderia ser um braço fundamental no reforço da segurança pública, especialmente em tempos de crescente violência urbana. O que falta é vontade política”, afirma Joel da Harpa, que também é policial militar e atua fortemente em pautas de segurança.
Segundo o parlamentar, o não cumprimento da legislação representa não apenas uma omissão do poder público, mas uma oportunidade desperdiçada de integrar as guardas municipais às estratégias de segurança, protegendo com mais eficiência a população e o patrimônio público.
Joel da Harpa promete intensificar sua atuação em prol da regulamentação completa da lei nos municípios pernambucanos. Entre suas propostas, está a destinação de emendas parlamentares para capacitação, estruturação e armamento das guardas municipais, além de articulações com o Governo do Estado e prefeituras para garantir o cumprimento da legislação.
“A sociedade precisa entender que segurança pública não é exclusividade da polícia militar ou civil. A guarda municipal tem papel estratégico e precisa ser valorizada como tal”, conclui o deputado.
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