Você já conhece a lei que proíbe o aumento abusivo de preços dos produtos e serviços no estado durante a pandemia? É a lei 1016/2020, de autoria do deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), que abrange também situações de vulnerabilidae social e calamidade. Se você não conhece, agora pode acessar todos os detalhes dessa e outras leis da Casa Joaquim Nabuco no aplicativo “Está na Lei”, lançado nesta quinta-feira (25).
O objetivo é facilitar o acesso do povo a toda produção da Casa Joaquim Nabuco de forma prática, descomplicada e objetiva. No caso da lei citada acima, por exemplo, a multa é de R$ 600 a R$ 50 mil em caso de descumprimento. Todo esse detalhamento pode ser visto pelo software. “É aimportância de dar transparência, de catalogar, de fazer a história legislativa ficar a disposição de todos os usuários, de todos os pernambucanos, de todos os contribuintes que precisam ter acesso as leis, ao conteúdo e criar cidadania”, ressaltou o deputado Clodoaldo Magalhães.
Já na tela inicial, o app apresenta uma lista com temas de grande relevância para o dia a dia das pessoas, onde estão categorizadas várias leis que dispõem sobre os direitos e deveres para os cidadãos pernambucanos, como por exemplo,as leis da Cidadania, Criança e Adolescentes, Direitos Humanos, Educação, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública, Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, Mulher, Direito do Consumidor e as ações de combate e prevenção à Covid-19.“A partir do momento que você tem acesso a essas informações, ao conteúdo de todas as leis, você passa a ter instrumentos para reivindicar os seus direitos”, comentou Clodoaldo Magalhães.
Com o “Está na Lei”, a Assembleia avança na conexão com a sociedade, disponibilizando uma ferramenta pioneira que cumpre uma importantíssima função social que contribui para que os cidadãos e cidadãs conheçam mais sobre seus direitos.O app “Está na Lei” está disponivel para os sistemas Android ou IOS e pode ser baixado pela loja do celular ou pelo portal geral da Alepe (www.alepe.pe.gov.br).
