Mais um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Recife. Essas são as premissas da Lei n.º 19.348/2025, de autoria da Missionária Michele Collins, que foi sancionada no dia 7 de janeiro e publicada no Diário Oficial do último sábado (11). A lei estabelece a validade indeterminada para laudos e perícias médicas que atestem deficiências irreversíveis no âmbito do Município do Recife.
“ Essa lei representa um passo importante na desburocratização dos documentos de quem convive com uma deficiência irreversível, assegurando mais dignidade e menos desgastes com renovações desnecessárias de laudos”, destacou a vereadora por três mandatos, Missionária Michele Collins.
Antes da nova legislação, muitas pessoas enfrentavam dificuldades quando se tratava da renovação dos laudos para acessar benefícios e serviços. A nova regra elimina essa exigência, garantindo que o laudo seja emitido uma única vez para fins administrativos, como concessão de benefícios, isenções fiscais e acesso a vagas especiais.
Para Collins, a medida mostra o compromisso com a inclusão e o respeito às pessoas com deficiência e suas famílias. “ É uma vitória que traz mais justiça e eficiência, reduzindo a burocracia e valorizando a qualidade de vida de tantas pessoas”, concluiu a Missionária Michele Collins.
