A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda a regulamentação de moedas virtuais aprovou, nesta quarta-feira (04), requerimento do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) para a realização de uma audiência pública para tratar dos aspectos de segurança e compliance dos criptoativos. “As moedas virtuais são um tema muito novo. Sabemos que é um setor cheio de tecnologias e de inovações, com um mercado que já se criou, mas que ainda não se institucionalizou e que desconhecemos em grande parte”, destaca o deputado.
Neste mês começou a primeira regulamentação sobre estes ativos no Brasil. Investidores e corretoras que atuam com criptomoedas, como o bitcoin, passarão a ter que informar, mensalmente, suas transações à Receita Federal. “Precisamos pensar na segurança jurídica atrelada à viabilidade de um mercado que já existe, mas sobre o qual ainda temos dúvidas”, justifica o parlamentar. A audiência requerida pelo deputado Fernando Monteiro propõe compreender as particularidades dos criptoativos a partir de especialistas da advocacia pública, das fintechs/regtechs e também do judiciário.
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