Neste Mês Nacional da Primeira Infância, a Assembleia Legislativa de Pernambuco sancionou a Emenda à Constituição (PEC) nº 60, que cria o Orçamento Criança no Estado. O texto, da deputada Simone Santana, garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) passará a conter um quadro específico para registro das despesas de saúde, educação, assistência social e ações intersetoriais voltadas para as crianças com até 6 anos.
A proposta se adequa ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº13.257/2016), que estipula a divulgação pelos entes federados da soma dos recursos aplicados em programas e serviços para a primeira infância.
“Nos primeiros anos de vida, o bebê e a criança vivem uma ´janela de oportunidades’ em que os estímulos são melhor aproveitados. Daí a importância de se investir nesta fase para garantir o desenvolvimento integral das meninas e meninos”, explica Simone Santana, que é pediatra e coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância.
A parlamentar esteve em Brasília, neste mês, para o lançamento de uma nota recomendatória lançada na Câmara dos Deputados por diversas instituições, como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), União dos Vereadores do Brasil (UVB) e Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. O documento orienta que os Legislativos brasileiros priorizem a primeira infância nos projetos do Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA).
“A Emenda 60 tem grande consonância com uma discussão que avança no país inteiro. Pernambuco mostra que segue na vanguarda no quesito políticas públicas para as crianças”, declara a autora da proposta.
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